Ação Modificação De Guarda C C Exoneração De Alimentos

existência de um vínculo obrigacional; b) a intenção de solvê-lo (animus solvendi); c) o cumprimento da prestação; d) a pessoa que efetua o pagamento (solvens); e) a pessoa que o recebe (accipiens). 3. De quem deve pagar (artigos 304 a 307) 3.1 Pagamento efetuado por pessoa interessada Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Só se considera interessado quem tem interesse jurídico na…

Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts..…

material. Exceção é feita no que diz respeito à lei temporária, ou seja, aquela lei que já traz em seu texto o prazo de sua vigência. Findo este, automaticamente a lei já estará revogada, não sendo necessário, neste caso, outra lei que a revogue. c) Princípio da irretroatividade (art. 6º, LINDB), a lei nova não pode retroagir para abarcar situações consolidadas por lei anterior. Visa estabelecer a segurança jurídica do sistema, por intermédio do direito adquirido, do ato jurídico…

da Emancipação Política e 127º da República. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador DECRETO Nº 39.884, DE 24 DE MARÇO DE 2015. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, § 3º, c/c o art. 130, ambos da Constituição Federal, e o que consta do Processo Administrativo nº 1101-959/2015, RESOLVE nomear o Procurador de Contas RAFAEL RODRIGUES DE ALCÂNTARA, para exercer o cargo de ProcuradorGeral do Ministério Público de Contas, com

entre direitos reais e creditícios: • Quanto aos sujeitos: o Pessoais: dualidade de sujeitos – ativo e passivo; o Reais: só um sujeito (relação homem e coisa). • Quanto a ação: o Pessoais: atribuem a seu titular uma ação pessoal dirigida somente a um indivíduo; o Reais: conferem a seu titular uma ação contra quem indistintamente detiver a coisa; • Quanto ao limite: o Pessoais: ilimitado – autonomia da vontade – permite criação de novas figuras contratuais; o Reais:…

Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts..…

padronização dos critérios para elaboração de edital de concurso público. CAPÍTULO II Da Nomeação Art. 9° - A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 10 – A nomeação em caráter efetivo observará o número de vagas existentes, obedecerá à ordem de classificação e será feita para o cargo objeto de concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde (art. 5°,…

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990 Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté Legenda: Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Dispositivos com nova redação Texto em vermelho: Dispositivos incluídos Texto em rosa: Situações especiais O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei (artigos de 1º a 59

entre direitos reais e creditícios: • Quanto aos sujeitos: o Pessoais: dualidade de sujeitos – ativo e passivo; o Reais: só um sujeito (relação homem e coisa). • Quanto a ação: o Pessoais: atribuem a seu titular uma ação pessoal dirigida somente a um indivíduo; o Reais: conferem a seu titular uma ação contra quem indistintamente detiver a coisa; • Quanto ao limite: o Pessoais: ilimitado – autonomia da vontade – permite criação de novas figuras contratuais; o Reais:…

servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2o O tempo em…