Ação Jurisdição Competência

Semestre. Acadêmica: Cristiane Aline Schreiber RA: 4211799051 Franciele Berton RA: 5899079454 Trabalho: Competência e Jurisdição do Trabalho Professor: Giovani Papini Passo Fundo, 14 de abril, 2014. Jurisdição e competência O conceito clássico de jurisdição é o poder que o Estado avocou para si de dizer o direito (jus dicere). No Estado Democrático de Direito a Jurisdição é ao mesmo tempo, poder função e atividade reconhecida ao Poder Judiciário pela Constituição da…

unicidade da Jurisdição em contraponto com a divisão das competências diversas? Sinopse Inicial: A função estatal pacificadora (jurisdição), surge para dirimir conflitos sociais, ocorre quando o estado soberano usa a capacidade imperativamente de decidir algo. É o que distingue a jurisdição das demais funções do estado; legislar e administrar. Justamente pela função de solucionar as lides, a jurisdição deve ser dentre outras características: imparcial e inerte. De regral geral a…

material seja o titular do direito de ação. No entanto, caso haja autorização legal, o titular do direito de ação pode ser diverso do titular do direito material. Trata-se da substituição processual. Elementos da ação: Art. 301, §2º, do CPC – “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 1. As partes: As partes de uma ação são o sujeito ativo (autor) e sujeito passivo (réu). Pode, ainda, ocorrer de a ação possuir mais de um autor…

Herlon Machado da Silva. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA PESSOA FUNCIONAL E DO LUGAR. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. Competência – é a medida da jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da…

democracias ocidentais e postulado fundamental do Estado-de-direito. O Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua a jurisdição - por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve coincidir em princípio com os Limites espaciais da competência deste, em obediência ao princípio una lex, una jurisdictio. Daí decorre a unidade funcional do Poder Judiciário. 82. Funções do…

4: Justiça do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho obs.dji.grau.5: Provimento em Cargos de Juízes Substitutos do Trabalho - Dependência - Lista Tríplice - Ordem de Classificação dos Candidatos - Súmula nº 478 - STF § 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Revogado pela EC-000.045-2004) obs.dji.grau.4: Tribunal Superior do Trabalho Art. 111-A - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros…

no novo Código de Processo Civil (NCPC), lei 13.105 de 16 de março de 2015. Boa pesquisa. 1-Quanto a competência: a- se reconhecida a incompetência absoluta o processo será extinto sem resolução do mérito b- sua estabilidade se dá com a propositura da ação c- como regra geral são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à determinação da competência. d- as ações fundadas em direito real sobre móveis devem ser propostas em regra no foro da…

processos? Haverá separação de processos segundo o artigo 79 do CPP quando de forma obrigatória art. 79, CPP quando estiver envolvido no mesmo contexto um crime da Justiça Comum e a Justiça Militar, também quando a Justiça Comum entra na mesma competência da Justiça da infância e da juventude sendo esse um inimputável, com a ocorrência de superveniência de doença mental, tendo por julgamento ou decisão a suspenção do processo, haverá separação dos processos em razão de recusa dos…

legais assegurados as partes em todas as fases processuais. O contraditório refere-se a garantia de provas e contra provas. 4. Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF) Informa que não se pode impedir o exercício do direito de ação, até porque não pode-se excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Princípios Gerais do Processo 5. Pricípio da Concentração - Art. 849 (rito ordinário-valor acima de 40 sm) e 852 C (rito sumaríssimo…

............................................................ 39 4.6. Princípios do contraditório e da ampla defesa ...................................................................... 40 4.7. Princípio da ação ou da demanda, ou princípio da iniciativa da parte ou da inércia da jurisdição........ 41 4.9. Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade.................................................................... 42 4.10. Princípio dispositivo e princípio da livre…