Ação Jurisdição Competência

- TST – órgão Maximo da justiça do trabalho com sede em Brasília, com competência em todo o território nacional. É composto por 27 ministros. Sua divisão: a) PLENO : REUNIÃO DE TODOS OS MINISTROS b) SDC – SEÇÃO DE DISSIDIOS COLETIVOS SDI - I c) SDI – SEÇÃO DE DISSIDIOS INDIVIDUAIS SDI- II d) TURMAS: COMPOSTAS POR 3 MINISTROS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – TRT- com sede normalmente nas capitais dos estados, competência definida no regimento interno (REGIÃO), composto por minimo de…

3. A competência (arts 86 ao 101, CPC) A competência é uma parcela da jurisdição, ou melhor, é a divisão da jurisdição atribuída aos órgãos do poder estatal. 3.1 A competência internacional ou externa A competência internacional pode ser concorrente ou exclusiva. No primeiro caso, como o próprio nome diz, dois países são competentes, concorrentemente, para processar e julgar determinado fato. Já no segundo caso, apenas um deles é competente para processar e julgar determinado fato,…

Competência Originária dos Tribunais A competência originaria é, em regra dos órgãos inferiores (primeiro grau ou primeira instancia). Só excepcionalmente ela pertence ao STF (CF, art.102, II), ao STJ (art. 105, II) ou aos órgãos de jurisdição superior de cada uma das justiças (v.g., art.29, inc. X, em que se considera a condição pessoal do acusado – prefeito. Outros casos de competência originária dos tribunais de cada justiça são estabelecidos em lei federal (CF, arts. 113, 121 e 124,§ 1º).

d) .impossibilidade de aplicação de qualquer condenação sem a realização de um julgamento com o seu devido processo legal. e) NRA. 5. Sobre os princípios informativos “clássicos”, qual destes abaixo não seria: a) Princípio do duplo grau de jurisdição; b) Princípio lógico (ou conceitual-metodológico); c) princípio econômico (ou da economia processual; ou da simplificação); d) princípio jurídico (ou da igualdade); e) NRA. 6. Pode-se afirmar que continência é: a. A contestação…

autonomia e fontes do Direito do Processual trabalhista. Estudo dos princípios do Direito Processual laboral, como também analise dos conflitos trabalhistas e as cabíveis soluções. Organização Judiciária do Trabalho e a sua Competência. Partes a procuradores e condições da ação e seus pressupostos. Objetivo Utilização de terminologia jurídica. Aplicação de julgamentos (extrapolação – porque parte de uma nova idéia, uma idéia original, com suporte no trabalho feito anteriormente) e…

no direito brasileiro, tomou para si o monopólio da jurisdição. Jurisdição é o poder-dever de dizer o direito, e a jurisdição é monopólio estatal, ou seja, como regra, o Estado brasileiro é quem julga, porque a jurisdição é do Estado. O que escapa a jurisdição é a questão da auto composição, a própria arbitragem, que são chamados meios alternativos de solução de conflitos. A auto composição está baseada no acordo. A priori, a jurisdição não se preocupa com as questões que não…

diz respeito à gestão ordinária dos serviços públicos e incumbe ao Poder Executivo. • A legislativa consiste em traçar, abstrata e genericamente, as normas de conduta que formam o direito objetivo, e cabe ao Poder Legislativo. • A terceira é a jurisdição, que incumbe ao Poder Judiciário, e que vem a ser a missão pacificadora do Estado, exercida diante de situações litigiosas. Através dela, o Estado dá soluções às lides ou litígios, que são os conflitos de interesses, caracterizados por…

A JURISDIÇÃO ARBITRAL Muito embora o advento da Lei de Arbitragem (Lei nº. 9307/96) seja um moderno e avançado sistema em nosso ordenamento legal, ainda se discute em sua natureza jurídica, quanto a “jurisdição arbitral”. É sabido que o processo nasceu a partir do momento em que o Estado proibiu a justiça privada, encarregando-se do exercício da jurisdição. Quando as normas de processo foram disciplinadas sistematicamente, nasceu o Direito Processual. Na vida social, as relações jurídicas

aspectos históricos para que se entenda a importância de referida emenda. Antes de 1946 a competência da justiça obreira era restrita, destinava-se a solução de conflitos de interesses individuais e coletivos oriundos da relação entre empregado e empregador, ou seja, originários dos contratos de trabalho. Com o advento da constituinte, promulgada naquele ano (1946), a justiça trabalhista passou a ter competência para apreciar outras controvérsias ligadas à relação de trabalho. Não…

15/02/2012 Conteúdo: • Jurisdição – conceito (falar e escrever ser claro); Haverá trabalho em grupos para apresentação, 1 prova escrita e presença em classe, 1 aula no mês de prática. • Atividades práticas supervisionadas (ATPS) • Direito civil obrigações, Direito Constitucional e Teoria Geral do Processo • Direito Processual Civil – conceito • Princípios do Direito Processual Civil • Organização Judiciária • Competência • O Direito de Ação e…