Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Proposta Em Face Do Estado Por Morte

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO LUIS EDUARDO ORTOLAN DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO PIRACICABA-SP 2013 LUIS EDUARDO ORTOLAN DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Unimep, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas, sob a orientação do Prof.…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho antes e depois da EC 45/2004 SABRINA FARACO BATISTA SÃO JOSÉ (SC) 2011 2 SABRINA FARACO BATISTA Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho, antes e depois da EC 45/2004 Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu…

.................................................................1 Capítulo 1 BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, EVOLUÇÃO DA TEORIA DO DANO E DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE 1.1 Da Responsabilidade Civil.............................................................................4 1.2 Da Evolução da Teoria do Dano....................................................................6 1.3 Da Perda de uma Chance .................................................

à Previdência Social um direito assegurado ao trabalhador, o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário são duas áreas que se identificam e seus campos de atuação se sobrepõem, especialmente considerando que um trabalhador pode ingressar com ação judicial de pedido de benefício previdenciário acidentário contra o INSS, perante a Justiça Comum Estadual, quando tem negado o pedido administrativo e, ao mesmo tempo, pleitear na Justiça do Trabalho reparação civil do empregador em…

3 DO DANO 3.1 Definição do Dano Clóvis Bevilaqua, ainda com base em preceito extraído do Código Civil Brasileiro de 1916, sustentava a possibilidade de dar-se guarida às indenizações decorrentes do dano moral, assim entende que: “Se o interesse moral justifica a razão para defendê-la ou restaurá-la é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro” (BEVILAQUA apud SALVADOR, 2008). Este entendimento baseava-se no disposto pelo artigo 76 do…

BENNETT CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA BENNETT CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA: O FENÔMENO “BALA PERDIDA” Por ANA PATRICIA DA CUNHA OLIVEIRA Orientador Acadêmico: Prof.ª Vera Ribeiro de Almeida Rio de Janeiro Dezembro de 2009 INSTITUTO METODISTA BENNETT CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA BENNETT CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA: O FENÔMENO “BALA PERDIDA” por…

ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução. Credor. Dano moral. 21. Cirurgia Estética. Danos Morais. Acidente de trabalho. Inovação. Demanda. 22. Cofre. Banco.…

restarem fora do catálogo, por seu conteúdo e por sua importância, podem ser equiparados aos direitos formalmente fundamentais. O STF aceitou a ideia de sistema aberto, ou seja, de que há direitos materialmente constitucionais, além disso, apreciou a ação direta de inconstitucionalidade envolvendo a criação do IPMF (Imposto Provisório Movimentação Financeira). Na ocasião decidiu-se que o princípio da anterioridade (art. 150, III, b da CF) constitui um direito ou garantia fundamental.…

1. Os presos políticos da Ditadura Militar As discussões acerca da responsabilidade civil do Estado pelos prisioneiros foi iniciada devido aos desaparecimento de centenas de presos políticos, vítimas de perseguições ideológicas e detenções sigilosas de nosso malfadado regime ditatorial, que em dado momento foi violentamente retirados de seus ambientes profissionais e familiares para nunca mais voltarem. Referindo-se às vítimas de tortura e perseguições políticas, mortas nos tempos da…

Em julho de 2003, João Francisco ajuizou ação de Indenização por acidente de trabalho em face de seu patrão, Antonio Leonardo André, cujo feito foi distribuído ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Citado, o Requerido contestou a ação, negando os fatos levantados na inicial e requerendo a improcedência da ação. O MM. Juízo, designou prova pericial, a qual foi realizada, estando o feito aguardando o cumprimento do prazo para as partes, se assim pretenderem, impugnarem o laudo, prazo