Ação Indenizatória Contra Shopping Artigos 159 E 186

este desequilíbrio contratual em favor da parte mais forte, o fornecedor efetuava abusos e lesões à parte vulnerável. Com o CDC ocorreu uma grande mudança, foi criado um novo contrato capaz de resguardar a tutela do consumidor, salvaguardando-o contra abusividades e lesões. Os contratos mais utilizados vão tornando-se mais refinados e presentes em quase todas as relações humanas. Atualmente, no mercado de consumo foram muitas as evoluções alcançadas, gerando a rapidez e satisfação…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO – UNES CURSO DE DIREITO BRUNO MARTINS RIBEIRO BASTOS VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COMO FATOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 BRUNO MARTINS RIBEIRO BASTOS VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COMO FATOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo,…

arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no art. 5° caput, da Lei Federal 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, letra “a”, da Lei Federal 8.625/93, propor Ação Civil Pública, a ser processada pelo rito ordinário, contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.361.252/0001-34, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.306, 7° andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP,…

esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 2. DIREITO PROCESSUAL…

objeto, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes…

vontade (ação) humana para acontecer. Ordinários: Os que podem ser determinados (previstos) com maior grau de certeza. Ex: morte. Extraordinários: Aqueles com grau menor de previsibilidade , ou seja, não se sabe se vai ou mesmo quando vai acontecer. Ex: enchente, raio, terremoto.. (Não da para prever) Humanos: São aqueles que dependem da vontade (ação) humana para acontecer. Ex: acidente de carro. (Pode não haver intenção, mas a vontade dele de estar dirigindo aquele carro…

objeto, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as…

..................... 120 13. GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO E CLÁUSULAS EXONERATIVAS DE RESPONSABILIDADE........................................................................................................... 120 14. VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA E SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES .................................................................................................................. 121 15. A SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES ..................................................

relação contratantes com terceiros. No tocante à figura dos próprios contratantes, estamos diante da idéia de justiça interna do contrato. Assim, as cláusulas iníquas ou abusivas, que, em última análise, levam um dos contratantes à ruína, atentam contra a função social do pacto, e, portanto, podem ser consideradas nulas pelo juiz. Tais cláusulas desvirtuam a idéia do contrato como forma de circulação de riquezas e de obtenção de fins comuns, e o transformam em meio de falência de um…

remuneração ou indenização para os administradores em caso de destituição do cargo ou de aposentadoria 158 13.13 - Percentual na remuneração total detido por administradores e membros do conselho fiscal que sejam partes relacionadas aos controladores 159 13.14 - Remuneração de administradores e membros do conselho fiscal, agrupados por órgão, recebida por qualquer razão que não a função que ocupam 160 13.15 - Remuneração de administradores e membros do conselho fiscal reconhecida…