Ação Indenizatória Contra Shopping Artigos 159 E 186

Leite é Mestre em Direito pela UFRJ, Mestre em Filosofia pela UFF, Doutora em Direito pela USP. Pedagoga e advogada. Vencedora do prêmio Brazilian Web Corporation em primeiro lugar como a doutrinadora mais lida na internet brasileira ( na área de artigos jurídicos) em 2003; Ganhadora do Prêmio Pedro Ernesto do 43º Congresso Científico do Hospital Universitário Pedro Ernesto na qualidade de co-autora no trabalho sob o título” A terceira idade e a cidadania com dignidade: Reflexões sobre o…

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…

necessárias para a compreensão do poder de comando do empresário, bem como para estabelecer os limites do seu exercício. 1.1. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1.1. CONCEITO O conceito de contrato de trabalho está previsto nos artigos 442 e 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, não existe um entendimento pacífico da doutrina trabalhista a respeito de sua definição. 14 Amauri Mascaro Nascimento conceitua contrato de trabalho como a relação…

[Ponto 7.a] - Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. (ca.silva.souza@gmail.com) 83 21. [Ponto 8.a – FALTA!]. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. (camjunior01@yahoo.com.br) 92 22. [Ponto 8.a – FALTA!] - Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos: nulidade, anulabilidade e ineficácia. (joaop_barreto) 92 23. [Ponto 9.a] - Ato ilícito e Abuso do…

homem no caminho da barbárie 5.1 As perspectivas 5.2 A barbárie e o direito 5.3 Modernidade e autonomia 5.4 Questionamentos e constatações 6. Alguns aspectos constitucionais da lei 9.296/96 6.1 Preliminarmente 6.2 O parágrafo único do artigo primeiro e a Constituição Federal 6.3 Ofensa a princípios constitucionais do processo penal 6.4 Alternativas ELEMENTOS DE DIREITO DIGITAL Hugo Cesar Hoeschl, Dr digesto@digesto.net 4 7. A liberdade de expressão e comunicação…

formulação jurídica. Professora concursada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, um dos membros mais ativos do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, com importante papel na criação de sua seção gaúcha, a autora tem diversos artigos sobre esta matéria publicados. É, sem dúvida, um dos expoentes da nova geração de juristas que desponta no país. Mas será que o tema em questão merece realmente os estudos de pessoa tão qualificada? Será que o consumidor e…

Ministério Público gaúcho, pioneira no Brasil e modelo para as escolas que se lhe seguiram. Sempre esteve ligado ao movimento consumerista, sendo fundador do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Publicou vários artigos jurídicos, principalmente na área do direito das relações de consumo, nas principais revistas do país, destacando-se a Revista dos Tribunais, a Revista de Direito do Consumidor, a Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a…

com.br Alienação fiduciária e pagamento integral da dívida após o cumprimento da liminar de busca e apreensão Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária STJ. 2ª…

preciso separar o Direito Privado do Direito Público. Sílvio Rodrigues nos da o exemplo do instituto da tutela (colocação de menor órfão em família substituta) a qual foi disciplinada em 24 artigos no CC16, oportunidade em que 23 desses 24 artigos disciplinavam o patrimônio do tutelado, enquanto apenas um artigo falava do tutor. A preocupação do CC não era com a pessoa do tutelado, mas com seu patrimônio, criando essa grande diferença entre o público e o privado. Com essa história…

do pequeno /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 8 empreiteiro (“operário ou artífice”, segundo a linguagem da CLT). De fato, o artigo 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno empreiteiro contra o tomador de seus serviços (“dono da obra”). Qual a extensão do dispositivo celetista: meramente processual ou, a um só tempo, com caráter…