Ação Indenizatoria Civil

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Cristiane Teles Moura Rio de Janeiro 2010 CRISTIANE TELES MOURA Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Nelson Tavares

composto pela honra, pela liberdade civil, política e religiosa, integrando o conjunto de bens da pessoa, seja ela física ou jurídica, somente podendo ser negativamente atingida após a devida comprovação dos fatos, sendo lícito àquele que se julgar ofendido recorrer aos meios legais que o Estado põe à disposição para fins de sua defesa e reparação pelos danos sofridos, em caso de ofensa. O nexo causal, além de ser pressuposto objetivo essencial da responsabilidade civil, subjetiva e…

inscrito no CPF sob o nº: 054.531.487-99, residente à Travessa Jons Sampaio , n 18 casa 01 , Fonseca, cep:24130-000, Niterói, Rio de Janeiro vem respeitosamente perante V.Exa., pelos fatos e fundamentos que passa a expor, promover a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de AMIL CNPJ 29.309.127/0001-79 com sede, RUA GENERAL DIONISIO, Número 164, Bairro 25 DE AGOSTO, Cidade DUQUE DE CAXIAS, Rio de Janeiro, CEP 25.075-095; Em…

DIREITO CIVIL IV PROF: FERNANDA BARRETTO AULA 01 – 27/08 INADIMPLEMENTO : dentro da teoria das obrigações, corresponde ao descumprimento total ou parcial de um contrato. Existem questões de inadimplemento que serão melhor tratados em resp. civil. 1ª espécie – inadimplemento absoluto- ocorre nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação torna-se impossível ou inútil. A impossibilidade pode referir-se ao credor ou ao devedor. Ex: contrato de compra e venda de veículo, o…

através de sua procuradora que a esta subscreve, devidamente habilitada e com escritório profissional à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber as intimações de praxe, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: Ação de Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada INAUDITA ALTERA PARS em desfavor do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

“o ato por ela praticado teve sérias repercussões na vida social e profissional do requerente e este deve ser compensado na forma de ressarcimento pecuniário”. 16. Portanto, inexiste dúvida de que a culpa (elemento primordial para a reparação civil) quanto aos imerecidos protestos foi exclusiva do apelado, não se justificando, sequer em tese, tenha o apelante concorrido para estes malsinados protestos, pois o que de maior relevo denota, OS PAGAMENTOS DERAM-SE ANTERIORMENTE, A…

PROCESSO N.º XXXXXXXX NOTIFICAÇÃO Nº XXXXXXXXXXXX NOME EMPRESARIAL, CNPJ sob n.º xxxxxx, estabelecido, com endereço comercial na rua xxxxxxx n.º xxxxx cep. Xxxxxx, representado por seu administrador xxxxxxxxxxx, brasileiro , estado civil, portador da carteira de identidade n.ºxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrita no CPF sob o n.ºxxxxx residente na (endereço completo), vem a V.Sa. apresentar sua: IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO pelos…

Processo Civil I Aula 01: 11/04/13 Fernanda Lehmert Nesse semestre, nós vamos começar a trabalhar com o processo de conhecimento em primeiro grau. A bibliografia que sugiro a vocês é o livro do Fredie Didier, o volume I, e também uma parte do volume II. Quem não gostar do Fredie Didier, sugiro que use então o Alexandre Câmara. Temos também as aulas compiladas do Humberto Dalla no Curso de Processo Civil. Ação Civil - Espécies Existem algumas formas de classificar as ações no…

Clodoaldo, qualificação completa..., Inconformado com a sentença proferida nas fls..., no processo de número..., em ação indenizatória processada no rito sumário, que move em face de Clinica São José Hospital geral, com qualificação completa..., vem tempestivamente por seu advogado (procuração doc. 01), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do código de processo civil, cuja as razões e guia de recolhimento do preparo estão acostadas. Requer que o recurso seja…

Antônio Pinto, n. 21, Bairro Alvorada, Videira – Santa Catarina, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL O Autor ajuizou a presente ação de reparação de danos morais alegando, em síntese, que teria procurado o estabelecimento comercial da Requerida para adquirir um notebook para seus filhos, ofertando como contraprestação um cheque de sua titularidade, o que foi…