Ação Cominatoria

ordenamento jurídico: a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e o interdito proibitório. A finalidade dessas ações é recuperar, conservar ou proteger a posse, objeto de agressões ou ameaças. Para qualificar essas ações, a posse do autor tem que está sendo agredida ou com suspeita de o ser. Não importa nesse caso se o autor da posse é o legitimo proprietário. Existem outras ações que não podem ser confundidas com as ações possessórias. A primeira é a chamada ação…

cumprimento imperfeito da obrigação por parte deste, por causa a ele imputável. Pode ser de duas espécies: mora ex re (em razão do fato previsto na lei) e ex persona. 1.3.1.1 Mora ex re – caracteriza-se quando o devedor incorre em mora sem qualquer ação por parte do credor. - nos termos do art. 397, caput do CC, se a prestação for positiva (dar e fazer) e líquida (de valor certo) existindo termo pré-fixado, seu descumprimento acarreta automaticamente (ipsu iure), a mora ex re do…

escolha é invertida para que o devedor assim a faça. Esta escolha, em qualquer hipótese, a prestação recairá em objeto que não seja nem o pior nem o melhor dentre as coisas de seu gênero. Não se pode afirmar que o mero transferir, ou entregar, exige a ação no sentido de fazer, visto que, a diferença está em verificar se o dar ou o entregar é uma conseqüência ou não do fazer. Assim se antes da tradição, não tendo o devedor, previamente que fazê-la, a obrigação é meramente de dar.…

advogada regularmente constituída, com escritório profissional situado na Av. Joana Angélica, n. 902, Ed. Fórum Empresarial, cj. 202, Salvador, Bahia, vem, com lastro no art. 1º, II, c/c art. 5º, V, da Lei Federal n. 7.347 de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra o INSTITUTO MINEIRO DE ACUPUNTURA E MASSAGENS, sociedade civil, com sedes na Rua Pernambuco, n. 310, Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais e na Av. Barão Homem de Melo, n. 4324, CEP…

Constante Pereira e Maria Guedes de Carvalho, residente e domiciliada na rua Av. Henrique Fontes, Qd. 21, Lt. 7, Vila Maria Dilce, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos n° 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR Em desfavor do Secretário Municipal de Saúde, Dr. PAULO RASSI, gestor legal/constitucional da pasta, com endereço na av. 5a Radial, Qd. 216-A, Lt. 5, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-Go, pelas…

ordem política: o Conselho de Direitos (representantes da Prefeitura e da sociedade civil), sempre atento e sintonizado com as demandas da sociedade, vai discutir e decidir as prioridades municipais no atendimento às crianças e adolescentes (Plano de Ação Municipal). É imprescindível que essa deliberação seja feita com a participação obrigatória da população por meio de suas entidades representativas. • A formulação técnica das prioridades municipais: colocar no papel e aprovar cada…

ENCARGO Cláusula pela qual se impõe uma prestação ao beneficiário. Utilizado em doações, testamentos e atos unilateriais. Por constituir obrigação de dar, fazer e não fazer. Tem caráter obrigatório. ACAO REVOCATORIA ; desconstituir o beneficio quando não cumprido o encargo. ACAO COMINATORIA ; exigir o cumprimento do encargo ART 136 – O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.

administrativo, identidade nº 145 276 80 – SSP/MG, CPF 105.697.111-00, residente em Araxá – MG, onde mora à Rua Odon Ayalla, nº 197, Bairro Santo Antonio, vem por sua advogada com fulcro no artigo 461 c/c 1277 do Código Civil, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA em face de BALADEIRO BOM, brasileiro, solteiro, maior, gerente financeiro, residente em Araxá – MG, onde mora à Rua Morato, nº 390, pelos seguintes fundamentos: DOS FATOS No dia 12 de dezembro de 2012, o requerente…

02/12/2006) 7 – AÇÕES JUDICIAIS PARA PROTEÇÃO AO NOME - art. 1167 do CC. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. - Como podemos observar é imprescritível o direito de ação para anular a inscrição do nome empresarial – esta é o primeiro tipo de ação possível, podendo utilizar de ação cominatória onde pede-se ao juiz que interrompa a utilização indevida do nome empresarial, sob pena da imposição…

DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR KNOLL (Cooperador Participante), por Transferência em 27/04/2011 às 23:38 Revisor: DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL Origem: Criciúma / 3ª Vara Cível 020000064726 Objeto da Ação: Requer a proibição de aliciamento de clientes, envio de cartas a carteira de clientes e de influência negativa. Marcas e patentes. Número de folhas: 245 Última Movimentação: 18/07/2012 às 12:17 - Baixa Definitiva à Origem…