Ação Cominatoria

xxx, Pis nº 00, nascido em 00/00/0000, filho de xxxx, residente na rua xxxx nº 00, Bairro, cidade, vem respeitosamente através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com escritório na rua xxxx nº 00, bairro xxx, cidade xxxx, propor AÇAO TRABALHISTA, pelo rito ORDINARIO em face de: ABCD SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na rua xxxx nº 00, bairro xxx, cidade xxx, pelos motivos de fato e de direito…

causando prejuízo ao sossego e à saúde dos moradores desta . Uso nocivo da propriedade caracterizado devendo a ré buscar local mais apropriado para o exercício de suas atividades. Cominatória procedente . Recurso provido. É importante ressaltar que a tutela desse uso nocivo da propriedade é realizada por meio da chamada ação de dano infecto (actio damni infecti), conforme artigo 1280 do Código Civil. O critério que é levado em consideração na doutrina e na jurisprudência é o da…

sob nº 48.145.863-3, inscrita no CPF/MF sob nº 391.312.458-62, residente e domiciliada em Pilar do Sul/SP, na Rua Pedro de Campo, nº 34, Jardim Ipê, por sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL/SP, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, com sede nesta cidade de Pilar do Sul/SP, na Rua…

lesado direto.” Essas medidas podem ser tanto preventivas (visando suspender os atos que ofendam a integridade a física, psíquica e moral), e em seguida, a ação de natureza cominatória, com fundamento nos arts. 287 461 e 644 do Código de Processo Civil, destinadas a evitar a concretização da ameaça de lesão. Ainda pode ser movida desde logo a ação de indenização por danos materiais e morais, de natureza repressiva. Poderão reclamar a reparação do dano, além do próprio ofendido, seus…

Processo: 2011.078890-2 (Acórdão) Relator: José Carlos Carstens Köhler Origem: Capital Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Data: 10/01/2012 Juiz Prolator: Haidee Denise Grin Ementa: Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU (A) CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES EM…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Boa Vista, nº ....., Bairro Centro, Cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face de FRANCK MARQUES DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade número 16.793.251, filho de Celso Antônio da Silveira e Selma Marques…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE XXXXX. SINDICATO XXXXXX, qualificação, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu procurador, propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO COM PEDIDO LIMINAR em face de XXXXX, qualificação, pelos fatos e fundamentos a seguir: DA ABRANGÊNCIA DA OJ 130 DA SDI-2 DO TST Conforme preceito contido na referida Orientação Jurisprudencial, e, levando em conta o Sindicato Autor possuir…

mecanismos disponíveis para o cumprimento de todas as espécies de sentenças condenatórias, abandonando a idéia de que a implementação de tais sentenças devesse passar pelo processo (formal) de execução, com nova citação do devedor, que poderia embargar (ação de embargos do devedor) a execução com a necessária conseqüência de suspender o fluxo normal das medidas de expropriação. A idéia era perfeita: dar ao juiz os poderes necessários para fazer valer sua sentença condenatória,…

cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Recurso provido em parte. Objeto da ação: - Mediato (mérito): Tutela antecipada- Fornecimento de medicamentos- pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz j u s à obtenção gratuita de medicamentos, instrumentos e…

Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas…