Ação Cominatoria

plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70055756456, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 13/08/2013) B) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, se caracteriza como produto, importando no…

MARCAS DE AMBAS AS EMPRESAS QUE NÃO DETERMINA CONFUSÃO NO MERCADO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL - REQUISITOS PRESENTES – DEFERIMENTO OUTROS TEMAS RELEVANTES QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERER A ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EMPRESARIAL: Pelo art. 1.167, a ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato pode ser proposta a qualquer…

descumprimento da ordem judicial. Tal entendimento resta amparado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA (ANGIOPLASTIA). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA APLICADA E SEQUESTRO DE QUANTIA DOS COFRES DO MUNICÍPIO REQUERIDO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSTERIOR INFORMAÇÃO DE QUE O ESTADO TERIA TOMADO AS MEDIDAS CABÍVEIS…

portador do RG nº 273767-81 SSP/CE, CPF nº 210.348.263-87, residente na Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, Rodagem, Santana do Acaraú-CE, vem, com os cumprimentos de estilo e Maximo acatamento, a presença, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA em face do Banco BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ nº 50.585.090/0001-06, domiciliada na Rua Vergueiro, nº 2009, Vila Mariana, São Paulo-SP, CEP nº 04101-905, e do Banco do Brasil S.A., pessoa…

DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Autos nº: xxxxxxxxxxx Xxxxxx xxxxxxxx xxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move perante este MM Juízo em face do Eminente SECRETÁRIO DE SAÚDE ESTADUAL E SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL, também devidamente qualificados na referida ação, vem, por intermédio de seu advogado expor e REQUERER o que se segue. 1. DOS FATOS: O Autor obteve antecipação de tutela no sentido de…

de xxxxxxxxxxx, por seu Advogado, mandato anexo, com escritório profissional na cidade e Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxx, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO EXECUÇÃO DA MULTA - astreinte fixada na sentença prolatada nos autos da Ação de danos morais (Processo nº 0000382-22.2013.8.01.0070) em face: xxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ/MF n.º xxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS:

para o devedor. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. Sempre que for adequada e suficiente para evitar lesão ou repará-la integralmente, nos termos da lei. 2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar: a) Tem a finalidade de interromper a decadência; b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora; c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado; d) Tem o objetivo…

lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Nicolas Augusto, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo…

(artigos 127 a 130-A). Ainda, não podemos deixar de citar a Lei Complementar 75/93 (Estatuto ou Lei Orgânica do Ministério Público da União), que regula a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público e a Lei 7.347 de 24/07/85 (Lei da Ação Civil Pública) que trata sobre o Termo de Ajuste de Conduta. 2.3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ATUAÇÃO E PRINCÍPIOS O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do MPU e é responsável pela defesa dos direitos difusos,…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar –