ACAO COMINATORIA OBRIGACAO DE NAO FAZER

que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de BAR DA SAIDERA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na RUA X NºXX, Bairro X em cidade/XX e demais dados ignorados, pelos relevantes motivos de fato e fundamentos de direito adiante aduzidos. I – DOS FATOS O autor reside no imóvel acima descrito há mais de 25 anos, sendo que jamais teve qualquer tipo de problema com seus vizinhos. Ocorre, que no inicio deste ano, instalou-se um comércio no prédio vizinho, na qual é desenvolvida atividade de comércio de bebidas e comidas, sempre, com apresentações musicais. O réu, em total desrespeito às normas civis, vem extrapolando seu direito de comércio, bem como às posturas municipais, perturbando o sossego público dos moradores vizinhos, em razão do som exorbitante que transmite. O som emitido do comércio do réu ultrapassa muito ao tolerável pela legislação, sendo que a arruaça causada, torna a vida no local insustentável. Em razão dessa conduta insociável e ilegal do réu, o autor e outros vizinhos, procuraram os órgãos oficiais e obtiveram o conhecimento que o réu se quer possui autorização para funcionamento, todavia, até o presente momento, as reclamações efetivadas encontram-se sem efeitos coibitivos e derradeiros. O autor, e demais moradores próximos à residência do réu, já não suportam mais a vida no local, uma vez que além de terem perdido o sossego em…

ordem de exibição na Ação Cautelar de Exibição, restringindo-se, conforme solicitado, a sua possível aplicação. Utilizando-se o método dedutivo de revisão bibliográfica na doutrina disponível e jurisprudência, bem como súmulas referentes ao tema e tendo como base o trabalho apresentado para conclusão do semestre do Curso Direito Processual Civil na PUC-SP de Aurélio Spina, 2010, disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4787, acessado em 13/09/2012 as 10:38, o…

COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - HIPOTECA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA _____ COMARCA DE ____________ (nome, qualificação e endereço) por seu advogado (procuração em anexo, Doc. 01), estabelecido com escritório na Rua ____________ nº ____, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - APS RESENHA SOBRE ACÓRDÃO DO STJ Da obrigação de fazer, multa cominatória. CURSO DE DIREITO 4ª FASE – TURMA P Noturno Professor: Fernando Othon Gama D’eça ACADÊMICOS: NOMES E MATRÍCULAS ACÓRDÃO STJ RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA ASSUNTO : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Obrigação de Fazer / Não Fazer LOCALIZAÇÃO : Saída para PROCESSO…

OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA OU ASTREINTES As obrigações nascem com a finalidade de serem cumpridas e, quando isso não ocorre, o nosso sistema legal prevê respectivas conseqüências. Então surge o mecanismo jurídico das astreintes ou multa cominatória, consiste numa multa periódica, cuja sua finalidade é justamente evitar essa arbitrariedade por parte do devedor da obrigação. É uma multa acessória à obrigação principal, pois o objetivo da multa é que o devedor paga o principal. A…

DAMÁSIO DE JESUS ANA REGINA BARROS DA CUNHA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES Maceió 2015 ANA REGINA BARROS DA CUNHA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação nas disciplina de Trabalho de Conclusão de Pós Graduação na Faculdade de Direito Professor Damásio de…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______. Autos nº. oooooooo FULANO, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que é réu, sendo parte autora CICLANO, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÃO JURÍDICA Alega o autor, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Afirma que embora…

_____ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª_VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. .........................................., brasileiro, casado, (profissão), portador do RG n° ........................., SSP/GO e do CPF/MF n° ................................, residente e domiciliado à ............................, via de seus bastantes procuradores que esta subscrevem (doc. anexo 01), com endereço profissional sito à…

sido mais utilizadas pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer, especialmente nas questões envolvendo consumidores e fornecedores. O tema não é novo, mas ainda assim não está bem esclarecido entre os juristas e aplicadores do Direito. Por isso, tentaremos solver alguns dos problemas que têm aparecido como pendentes nas disputas forenses. 1. O vocábulo Antes de fazer as observações necessárias a respeito das astreintes, é importante…

pena da multa diária, data vênia, por demais moderada, no valor de R$ .... (....reais), por ônibus não entregue na sede da ora recorrente. 2. Muito embora regularmente intimado, o banco agravado NEGA-SE A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO R. DECISUM DE V. EXA., e pelo baixo valor da multa, cujo efeito coercitivo não lhe causa prejuízo algum, vez que se trata de uma instituição financeira internacional: - não devolve os ônibus apreendidos, desatendendo à ordem do Poder Judiciário; …