Ação Cominatória De Obrigação De Não Fazer

Diadema, SP, CEP: 09912-170 e pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde Municipal de Diadema ou quem pelo Cargo legalmente estiver respondendo, com endereço na Avenida Antonio Piranga, nº 1.333, Centro, Diadema, SP, CEP: 09911-160 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, pelos fatos e fundamentos que passará a expor: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A Constituição Federal, em seu art.…

INTRODUÇÃO 8 1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 11 1.1 Princípio do Acesso a Justiça 11 1.2 Princípio do Devido Processo Legal 12 1.3 Princípio da Efetividade 15 2 AÇÕES CAUTELARES CONCEITO E FINALIDADE 19 2.1 Da ação cautelar de exibição 21 3 DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 26 3.1 Precedentes da Súmula 372 do STJ 26 4 DAS POSSIBILIDADES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO FRENTE AO OBSTÁCULO À…

procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua Deputado Machado Melo nº 6868, Bairro Gurupi, Nesta Capital, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR Em face de. FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA, contador, portador da RG nº 641.764 SSP/PI, CPF (MF) nº…

dos incluso mandato (doc. 2 ) com endereço ao rodapé, onde recebe notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 233, 275 e 408 do Código Civil e 287, 461-A e 822, I do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO LIMINAR Em face de: NOME DO RÉU, brasileiro, casado, gerente de vendas, RG XXXXXXXXXXXXXXX, CPF/MF XXXXXXXXXXXXXX, que pode ser encontrado no domicilio de sua mãe, ENDEREÇO COMPLETO, ambos…

ZZZZZZZZZZ CEP 89.683-000, por intermédio de seus procuradores infra firmados, com endereço profissional descrito em rodapé, onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de XXXXXXXXXXXXXX, CEP 89.683-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O Requerente vendeu ao Requerido o veículo VW/Passat Surf, ano 1980/1980, Renavam 510821049, placa LXT9832, pelo valor de R$ 3.000

Pressupostos 11 Fundamento constitucional 11 A prova na ação inibitória 12 Generalidades 15 Tópicos importantes 19 Sentenças auto-suficientes e não auto-suficientes 20 A tutela específica dos direitos 21 As sentenças não auto-suficientes e as várias espécies de tutela 23 TUTELA INIBITÓRIA MANDAMENTAL 23 TUTELA INIBITÓRIA EXECUTIVA 23 TUTELA INIBITÓRIA DO INADIMPLEMENTO 25 TUTELA DE REMOÇÃO DO ILÍCITO (REINTEGRATÓRIA) 25 TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA OU CUMPRIDA DE MODO…

neste um interesse em adquiri-lo. O CDC proíbe que se faça a publicidade abusiva, bem como a publicidade enganosa. Mas, apesar da publicidade abusiva ser menos comentada que a publicidade enganosa (a chamada popularmente de propaganda enganosa), não é menos importante que esta. Ambas são tratadas de igual forma pela Lei 8.078/90: são completamente vedadas. Estudaremos a seguir as particularidades da publicidade abusiva. Art. 37, § 2° do CDC. É abusiva, dentre outras, a…

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO POSSIBILIDADE DE REVISÃO - “A decisão que arbitra 'astreintes' não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.” - Em relação ao valor, a multa cominatória atrela-se a juízo de razoabilidade e não pode ser fonte de enriquecimento sem causa - A ser de outro modo, o…

O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA MULTA COMINATÓRIA * THE RIGHT TO FAMILY ASSOCIATION AND THE POSSIBILITY OF L EGAL P ENALTY P AYMENT ELIANE Resumo O objetivo deste ensaio consiste em analisar a possibilidade jurídica de exigir o direito à convivência pelo genitor que não detém a guarda da prole como forma de atender às necessidades morais, emocionais e psicológicas da criança ou do adolescente e, se a este cabe reclamar judicialmente o direito à visita como…

Nesse caso, a tutela antecipada NÃO permanecerá valendo, mesmo que a apelação seja recebida no efeito suspensivo. Isto porque, o mero recebimento da apelação no duplo efeito não tem o poder de restabelecer de forma automática os efeitos da antecipação de tutela anteriormente deferida, sobretudo porque, julgada improcedente a ação, não se constata a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a antecipação de tutela há um juízo de…