Ação Cominatória De Obrigação De Não Fazer

ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, para a disciplina de Tutela Executiva, do sexto período, terceiro ano. Orientadora: Professora CURITIBA 2013 ROTEIRO PARA ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tipo de Ação: Execução de Sentença Número dos Autos no Tribunal: 2012/0135266-6 Comarca originária: Estado de Sergipe Número dos Autos na Comarca originária: 1272012 200350020845 200850000723 2012011903820 2012201051 Data do…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE P. , já devidamente qualificado nos Autos da presente ação, vem, respeitosamente, apresentar a sua impugnação aos Embargos opostos pela parte ré, pelas razões que serão expostas. Trata-se de ação de responsabilidade civil em que a embargante foi condenada a pagar compensar o embargado pelos danos morais sofridos, bem como à obrigação de fazer consistente no religamento de sua linha telefônica, que fora indevidamente desligada pela…

Este trabalho tem como objetivo a análise de acórdãos de inegável destaque do Superior Tribunal de Justiça concernentes à aplicação das multas coercitivas, medida utilizada para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas decisões e, por consequência

advogados e bastante procuradores, que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, feito em epígrafe, que promove MUNICIPIO DE CAMPINAS, por esse M.M. Juízo e Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir argüidos: Os Embargantes propuseram a presente ação de obrigação de fazer, a fim de obter do poder público o fornecimento…

fine assina esta ( nome) ,OAB/RJ n° 029, com escritório na Av. Copacabana, 1.002, Sala 05, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a seguinte ------------------------------------------------- AÇÃO COMINATÓRIA com fulcro nos artigos 408 a 416, do CC/02, e artigos 644 e 645 do CPC, em face de OPTCOM INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 00000000/000-2 e inscrição estadual n° 000000/2, sediada na Rua…

............................., já qualificada nos Autos de Ação Cominatória c/c pedido de concessão de medida liminar “inaudita altera pars” que move contra ...., em curso nesse Juízo sob o nº ...., por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS Cuida-se de ação cominatória, com pedido de liminar impetrado por ..., contra…

Ação cominatória para fins de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório…

ASTREITES Introdução: O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto das astreintes na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se abster de fazê-lo. Mas o tema vai muito além disso, e com o seu desenvolvimento surgem diversas…

processo nº. 2012.00.2.027845-4 – nos autos da Ação Cominatória proposta pelas empresas VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; CONDOR – TRANSPORTES URBANOS LTDA.; E LOTÁXI – TRANSPORTES URBANOS LTDA, bem como seu imediato processamento, ainda que proveniente de decisão interlocutória. O v. acórdão relativo ao Agravo de Instrumento, reconheceu que se tratava de caso de retenção do recurso extraordinário, impondo-se o seu apensamento aos autos da causa, contudo tal não merece prosperar, tendo…

Faculdade Cândido Rondon – FCR A ação cautelar de exibição e a multa cominatória Cuiabá - MT Setembro de 2012 Adrieli Suzamar do Nascimento Eickhoff Bruno Felipe Araújo França Rafael Willian Batista A ação cautelar de exibição e a multa cominatória Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Processo Cautelar do Curso de Direito, no 6º Semestre Noturno da Faculdade Cândido Rondon - FCR, ministrado pelo Professor Wellington Corrêa. Cuiabá - MT Setembro de 2012