Ação Cominatoria

necessidade de substituição, este será o meio adequado e suficiente para evitar o dano ou repará-lo integralmente. Por se tratar de uma regra de fungibilidade em que a medida mais correlata em se tratando do melhor direito.. 2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar: a) Tem a finalidade de interromper a decadência; b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora; c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado; d) Tem o objetivo…

observar, no entanto, que se a atividade for de interesse social, determina-se que o causador do dano pague indenização ao vizinho (art. 1.278 do CC). A ação que deve ser interposta nestes casos é a cominatória, que pode ser ajuizada pelo proprietário, pelo possuidor ou pelo compromissário comprador. Porém, se o dano for consumado, caberá ação de ressarcimento de danos. Estabelece ainda o art. 1.280 do CC que "o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho…

como se não bastasse, ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio. Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo. a) Todos os atos praticados por Elaine consistem em infrações de…

logrando êxito, repisados os argumentos já declinados aos familiares do autor. Não restou, portanto, ao Autor, outro caminho se não propor a presente ação para ver reconhecido seu direito e preservada sua integridade física. 2- Do Direito Em atenção ao disposto no art. 801, III, do CPC, indica, desde logo, que a presente medida é preparatória de Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por danos materiais e morais, a ser proposta no prazo assinalado no art. 806 do CPC. A possibilidade…

ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito material); o objeto certo e determinado, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286 do CPC; a cominação…

TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANTONIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º40.591.088-3 - CPF n.º346.617.204-03, residente e domiciliado na Rua das Flores, 128, Jardim Eldorado, Bauru, SP., vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, através da advogada e procuradora que no final subscreve, propor a presente Ação de…

regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste…

possuidor direto e indireto pode intentar ações possessórias um contra o outro ou contra qualquer terceiro. Mas se houver uma relação “ex locatio” o possuidor indireto não poderá exercer ações possessórias contra o possuidor direto DEVE INTENTAR A AÇAO PROPRIA (DE DESPEJO). USO PLENA POTESTA: FRUIÇAO DISPOSIÇAO REINVIDICAÇAO USO E FRUIÇAO: POSSE DIRETA…

Adams OAB/PR n. 61.396 Luciano Borges dos Santos OAB/PR n. 62.905 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCESSO nº 5000901-26.2013.404.7000 SENHORES DESEMBARGADORES, I. SINOPSE FÁTICA Trata-se de ação ordinária (originariamente ação cautelar inominada) ajuizada para o fim de impedir que a CEF continuasse a efetivar protestos em nome da empresa Rosemeire Scheremeta ME e inscrevendo o nome dos clientes da mesma nos cadastros de restrição ao crédito,…

é aquele que decorre de ou contém um vício insanável, impossível de ser convalidado. Trata-se, aqui, de nulidade processual absoluta. Tal nulidade é passível de declaração ex officio pelo juiz, independente de argüição. É o exemplo das condições da ação, a incompetência absoluta, etc. Legislação. As nulidades são tratadas explicitamente pela CLT, sendo que o CPC somente será aplicado caso não haja previsão expressa pela lei juslaboral, e assim mesmo, desde que não contrariem seus…