Ação de Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE XXXXX.

SINDICATO XXXXXX, qualificação, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu procurador, propor
AÇÃO DE CUMPRIMENTO COM PEDIDO LIMINAR em face de XXXXX, qualificação, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DA ABRANGÊNCIA DA OJ 130 DA SDI-2 DO TST
Conforme preceito contido na referida Orientação Jurisprudencial, e, levando em conta o Sindicato Autor possuir representatividade em três cidades das quais sediam as lojas das Empresas Requeridas, faz-se necessário que os direitos ora pleiteados estendam-se aos empregados das três lojas das respectivas cidades de Indaiatuba, Itu e Salto, por ser o Sindicato Autor representante legal dos empregados no xxxxx nessas comarcas.
Cumpre salientar que, em face das lojas das cidades de Itu e Indaiatuba, é medida que se impõe visando a efetivação dos direitos trabalhistas descumpridos, conforme abaixo se verificará; já em face da loja do município de Salto, tendo em vista ser inaugurada recentemente, pede-se a medida como de caráter inibitório.
No mais, de acordo com o inciso III da supramencionada OJ, este juízo está prevento em relação aos pedidos ora pleiteados.

DOS FATOS E DIREITO
QUEBRA DE CAIXA
O Sindicato, através de denúncias, teve conhecimento de que as Empresas Requeridas vem realizando descontos de quebra de caixa de forma irregular, totalmente contrária ao que dispõe a CCT, pois, de acordo com sua Cláusula 8ª, parágrafo 1º: “A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade”.
Porém, o que ocorre no caso concreto é que os próprios operadores de caixa realizam sozinhos o fechamento do caixa e entregam os valores para a fiscal de caixa.
No entanto, não raramente, no dia posterior ao fechamento, a tesouraria informa os operadores de caixa que eles