Ação Anulatória Em Matéria Tributária

SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor …

Mandado de segurança Ação de consignação em pagamento de obrigação única: contestada; não contestada; Ação de consignação em pagamento de prestações periódicas: contestada; não contestada; Ação de despejo Média (%) Piso (R$) 15 a 20% 20% 2.500,00 1.820,00 15% 15% 15% 20% 1.820,00 1.820,00 1.820,00 3.800,00 20% 20% 2.200,00 1.820,00 20% 20% 20% 1.500,00 2.200,00 2.520,00 9 10 11 12 Ação renovatória de locação Ação de revisão…

sistematizado aponto de ser utilizado dentro de um ordenamento jurídico de uma forma autônoma. Só que a autonomia do Direito Tributário, somente existe para fins meramente didático. O Direito não é autônomo, o Direito depende de outras correlações de matérias. Então essa suposta autonomia, somente existe quando nós falamos de estudo didático, mas não de uma autonomia dentro do direito. A partir daí a fonte que nós podemos colocar do direito tributário, é a própria NORMA. Vejam que foi…

Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/2/2013. DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA REALIZADA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. Não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo decorrente do fato de o autor da ação anulatória ser absolutamente incapaz quando da celebração do negócio por seus pais e irmão. Com efeito, tratando-se de

infraconstitucional em alguns municípios, não pode ser usada como desculpa para que não se respeite o direito de petição ou para que se deixe de exercer o autocontrole para fins de um devido processo legal. Os atos praticados pela Administração Tributária de uma maneira geral são impugnáveis, podendo ser questionados pela Administração Pública. Nos casos de tributos lançados por homologação, o contribuinte sempre poderá pleitear a restituição do indébito,…

norma inaplicável em sede de execução fiscal, levando-se em conta a aplicação do princípio da especialidade, no qual norma especial se sobrepõe a norma geral. Do efeito suspensivo O autor requer seja concedido o efeito suspensivo na presente ação, nos termos do art.739-A, §1º do CPC, visto que trata-se de caso em há possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e que já houve garantia do juízo, não havendo risco para a Fazenda, que não terá sua execução frustrada,…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

Abarca, uma breve explanação do nascimento da obrigação tributária, a constituição do crédito tributário, lançamento e do procedimento de impugnação administrativo do lançamento. Considerações A Obrigação Tributária nasce no momento em que ocorre, in concreto, o fato previamente definido, em lei, como gerador do Tributo. Trata-se de uma obrigação legal, que deriva da sua preexistência abstrata em lei. Nascida a obrigação tributária há necessidade de ser formalizado o…

Decreto nº 70.235/72 traz em seus artigos 29 e 35 a possibilidade da autoridade julgadora determinar a realização de diligências e de perícias, de ofício ou a requerimento da parte, desde que entenda que estas provas são necessárias para julgamento da matéria. Tendo em vista que o princípio da busca ela verdade material é um dos pilares do procedimento administrativo, poderíamos concluir que as provas poderiam ser apresentadas a qualquer momento. Porém, referido princípio deve ser…

ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro das receitas públicas, que é a receita tributária. Apesar de tratar de ponto existente dentro das receitas públicas, o Direito Tributário é autônomo, haja vista possuir conceitos e princípios próprios, que são meios de demonstração da autonomia deste ramo do Direito. 1.2 – Autonomia…