Ação Anulatória Em Matéria Tributária

pela renda líquida .Os fatos geradores completivos estão sujeitos a declaração anual de ajuste. Cap. 7 – Conceito e Elementos da Obrigação Tributária 1. Antônio comprou, no início deste ano, o estabelecimento comercial de Benedito. Firmaram um contrato no qual se convencionou que a venda seria livre de quaisquer despesas, inclusive as tributárias. Decorridos quatro meses do ato de compra e venda, fiscais da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Estado e Negócios da…

RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Rio Branco AC 2013 RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Trabalho de Pós graduação apresentado no curso de Contencioso Fiscal Processos Administrativos, na…

quatorze anos;” 14- (ESAF/ISS-NATAL/2008) Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário nacional. a) Os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. b) O Imposto da União sobre a…

01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. ART

do Direito, se foi gradativamente verificando que esse poder tendia ou ao reconhecimento, ou à satisfação ou ao acautelamento de direitos. Ao poder global se denominou Jurisdição. Ao meio de pedir a prestação jurisdicional - ação. Processo ao movimento através do qual a ação é exercitada e examinada. Processo de conhecimento, se o movimento for em direção à proclamação do direito incidente no caso concreto. Processo de execução, o dirigido à satisfação do direito. Processo cautelar, o…

esfera federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6-3-1972. O procedimento fiscal na esfera tem início com: a) o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; b) a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; c) o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da…

na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a ‘perempção’ do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, porquanto não previsto na legislação tributária, não havendo qualquer prazo extintivo, nem decadencial nem prescricional. Desse modo, este artigo busca apontar as nuances que envolve a matéria buscando dirimir tal controvérsia, no sentido de que a infringência do prazo fixado em lei seria ou não motivo suficiente para a extinção do referido processo e,…

de lei específico acerca da matéria; a adequação do Código ao processo eletrônico; a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica; adoção de incidente prévio para a manifestação dos sócios antes da constrição de bens, dentre outros. No Processo de Conhecimento, as mudanças ocorrerá quanto a: enumeração dos poderes do Magistrado; possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir em determinadas situações, respeitando-se a ampla defesa; as matérias cognoscíveis de…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral Aluno: Miguel Antonio Silva de Lucena Matrícula: 201007047461 Curso Processos Gerenciais QUIZ AV II 1. O que é ICMS? Resp: Imposto sobre operações relativas à circulação de…

IMUNIDADE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTÁRIA Imunidade De acordo com SILVA JUNIOR (2010), a imunidade tributária tem sua origem e eficácia assegurada constitucionalmente, uma vez que são conseqüências expressas dos direitos fundamentais, como bem salientado por Paulo de Barros Carvalho apud Silva Junior: “O universo do direito positivo brasileiro abriga muitas interdições explícitas que, num instante considerado, podem ter o condão de inibir a atividade legislativa…