Ação Anulatória Em Matéria Tributária

entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. O crédito tributário é um dos elementos que constituem a relação obrigacional tributária. Desta forma, a extinção do crédito tributário, necessariamente, leva ao desaparecimento da obrigação tributária, e ocorre por uma das causas supramencionadas. As extinções do…

instigam a busca do saber. RESUMO A presente monografia tem por objeto a aplicabilidade do mandado de segurança em matéria tributária, com enfoque na impossibilidade de compensação de créditos tributários usando tal instrumento. Para tanto, trouxemos os conceitos, as noções gerais e os elementos essenciais do writ. Em seguida, abordamos a sua aplicabilidade na ordem tributária, trazendo conceitos tributários necessários ao entendimento do presente trabalho, como o instituto de compensação.

objetiva (1) O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: (a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; (b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; (c) direito subjetivo da parte concedido por lei; (d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Webaula 3 Caso Concreto WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.…

Ação Anulatória de Lançamento Tributário Tem por objetivo anular o lançamento. Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro…

1. O que são os Embargos a Execução Fiscal? Qual sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de garantia ao juízo é condição de admissibilidade desse tipo de embargos? É o mecanismo para impugnar o processo de execução, quer seja para extinguir o respectivo processo ou retirar ou reduzir a eficácia do título executivo, em virtude do mesmo exibir defeitos ou os atos executórios apresentarem ilegalidade. …

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação tributária e fato gerador A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade…

que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim. Em razão do sistema tributário nacional é matéria constitucional, de observância compulsória a todas as entidades da federação brasileira, porque se relaciona diretamente à interferência estatal na propriedade privada e…

ou procedimento fiscal que tenha adotado na sua atividade privada. Até esse ponto não se fala em litigiosidade ou em conflito de interesse, até porque o Estado ainda não formalizou sua pretensão tributária. Há mero procedimento que apenas se encaminha para a formalização de determinada obrigação tributária (ato de lançamento). Após essa etapa, que se pode mostrar mais ou menos complexa, praticado o ato de lançamento e portanto, formalizada a pretensão fiscal do Estado, abre-se ao…

expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia? Sim. O art. 108, I, do CTN reza que a analogia é uma das formas de integração da legislação tributária, por meio da comparação entre casos similares ou análogos. Porém, a aplicação da analogia sempre deve ser operada de modo a favorecer a posição do contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária.…

sujeitas à inspeção do trabalho, atendidos os critérios administrativos de oportunidade e conveniência; III - interrogar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, seus prepostos ou representantes legais, bem como trabalhadores, sobre qualquer matéria relativa à aplicação das disposições legais e exigir-lhes documento de identificação; IV - expedir notificação para apresentação de documentos; V - examinar e extrair dados e cópias de livros, arquivos e outros documentos,…