Ação Anulatória Do Negocio Jurídico

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO Exercício A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira- e sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS…

Dos Defeitos do Negócio Jurídico 1º Caso – Negócio jurídico anulável – ERRO SUBSTANCIAL COMPRA E VENDA: Autor: Cláudia Oliveira Réu: Luciano Medeiros - Cláudia Oliveira adquiriu um quadro do pintor Pablo Picasso do alienante Luciano Medeiros, que assegurou que o mesmo era verdadeiro e nunca iria entrar em estado de envelhecimento, mas após um determinado período de sua compra o mesmo veio a mofar. Então a Autora encaminhou para especialistas fazerem uma limpeza, aí então foi

A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. QUESTÃO OBJETIVA: Questões objetivas: Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em…

O sistema de nulidades do casamento contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria geral das nulidades, logo não seria prudente adotar no âmbito matrimonial, na íntegra, os princípios e critérios do regime das nulidades dos negócios jurídicos”. Senão vejamos: - se o ato nulo não produz efeito algum, tal não ocorre com o casamento nulo, o qual, mesmo sem ser putativo, acarreta vários efeitos, sendo o principal a legitimidade dos filhos havidos durante o casamento (…

decisões para cada um dos seguintes temas (04 ao total): 1-Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. Atos-Fatos Jurídicos: Segundo Pontes Miranda atos-fatos jurídicos num primeiro momento a vontade humana não parece significante, porem se mostra relevante pois temos como exemplo um menor de idade quando vai a padaria para sua mãe ocorre então um negocio jurídico nulo por se tratar de um menor incapaz, porém se a vontade (do incapaz)

xxx, Comarca de VILA VELHA/ES através do seu advogado, que esta subscreve, com instrumento de mandato incluso, com escritório localizado na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx na comarca de Fortaleza/CE, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo procedimento comum(rito ordinário) em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, RG xxx, CPF xxx, residente e domiciliado (endereço) Vitória/ES, pelos seguintes fatos e fundamentos que expõe a seguir: I.…

esfera jurídica de outrem (de forma unilateral) sem que exista um dever jurídico correspondente, mas tão somente um estado de sujeição. Um bom exemplo de direito potestativo é o direito de anular um contrato, sendo ele um direito potestativo da parte prejudicada que vem a requerer a anulação seja por que motivo for: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores, são exemplos de vícios do negócio jurídico, que de acordo com o Código Civil, no art. 178, são…

é dizer, eles tem personalidade judiciária, podendo figurar como parte no processo. Exemplo: condomínio, espólio, massa falida, nascituro. Negócio Jurídicos: Negócio jurídico é toda manifestação de vontade humana que tem vista criar, modificar ou extinguir direitos. Exemplo de negócio jurídico bilateral: compra e venda, doação. Exemplo de negócio jurídico unilateral: testamento, promessa de recompensa. Requisitos de validade: 1. agente capaz. 2. objeto lícito, possível, determinado…

Dos Defeitos do Negócio Jurídico Vícios do Consentimento: Vontade Interna diferente da vontade Externa *Erro *Dolo *Coação *Estado de perigo *Lesão Vícios Sociais: Vontade Interna igual da vontade Externa, porém existe a intenção de prejudicar terceiros, por isso se caracteriza um vício *Fraude contra credores 1 – Erro ou Ignorância ´´É a ideia falsa da realidade, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que…

ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Seguindo a doutrina, o art. 138, do Novo Código Civil, exige o conhecimento do…