Ação Anulatória Do Negocio Jurídico

PARECER JURÍDICO Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF º 777.569.489-00. Ocorre que os pais

A ação declaratória tributária é apropriada para definir a existência ou inexistência de uma relação obrigacional tributária e, por conseqüência, por força do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica, permitir que o contribuinte se oponha à tentativa do fisco em proceder a um determinado lançamento tributário. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a…

excessiva pode ingressar em juízo através da competente ação de redução, buscando reduzir a liberalidade às devidas proporções, permanecendo válido o que restou preservado da nulidade, ou seja, a parcela que o doador podia utilizar livremente. A nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos Segundo a concepção binária das invalidades adotada pelo Código Civil brasileiro, o negócio jurídico pode ser nulo ou anulável,…

CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR. CTN, ART. 121. 6. SOB O PONTO DE VISTA DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA, O MENOR DE 16 ANOS: C) É CAPAZ. CTN, ART. 126. 7. SALVO DISPOSIÇÃO DE EM LEI CONTRÁRIO, REPUTAM-SE PERFEITOS E ACABA DOS OS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DESDE O MOMENTO: A) DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CTN, ART. 117. 8. QUANDO O FATO GERADOR FOR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONDICIONAL, A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGIRÁ A PARTIR DO MOMENTO DA:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DEÍ BRASÍLIA - UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Disciplina: DIREITO CIVIL Profª: ANA CLÁUDIA A. MOREIRA BITTAR FATOS JURÍDICOS - 3º SEMESTRE FRAUDE CONTRA CREDORES: A fraude contra credores traduz a prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor prejudicando credor preexistente. A fraude contra credores pressupõe que a insolvência do devedor seja atual ou iminente. Existem 2 diferenças básicas entre a fraude contra credores e a…

Parecer Jurídico Acadêmico(a): Rodrigo Hypolito da Silva I. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. II. RELATÓRIO: Trata-se a referida consulta formulada pelo Mévio, relativo a possibilidade ou não do desfazimento do negócio jurídico firmado com Tício, sobre a venda de um terreno de 2.000 m² no Bairro do Limão, em Jurerê Internacional/SC. Tício por sua vez, depois do contrato firmado, avisado Mévio que o responsável pelo pagamento…

ATO JURÍDICO- NEGÓCIO JURÍDICO UMA BREVE INTRODUÇÃO O Código Civil de 1916 ,tomou como base o código Civil de Napoleão que tratou essa matéria de forma apenas genérica cuidando apenas do fato jurídico e do ato jurídico. Nessa época não era utilizada a expressão negócio jurídico, embora a definição existente no código da época fosse rigorosamente a de negócio jurídico. Com o atual código foram feitas algumas alterações em relação ao código de 1916 e a expressão genérica ato jurídico…

interpretação dos negócios jurídicos, assinale com V(verdadeiro) e F(falso). Ao final, corrija as frases assinaladas como falsas: ( V ) Nas declarações de vontade atender-se-á mais a sua intenção do que ao sentido literal da linguagem. ( F ) Contratos benéficos como a doação admitem interpretação extensiva. ( F ) A reserva mental conhecida da outra parte equivale à simulação. ( V ) A interpretação integrativa visa o preenchimento de lacunas contidas no negócio jurídico. ( F ) Todos…

estado civil.., profissão…, RG…, CPF…, endereço…, Cidade… ­ estado…, CEP…, por meio de seu representante infrassinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.604 CC c/c Art. 147 CC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL em face de RICARDO, menor impúbere, brasileiro, representado por sua genitora JOSEFA, brasileira, estado civil.., profissão…, RG…, CPF…, endereço…, Cidade… ­ estado…, CEP…, pelos…

xxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Padre Antônio Tomás, nº: XXXXX apartamento nº. 1101, Bairro Cocó, CEP: 60.190-020, Fortaleza-CE, vem, mui respeitosamente, por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, instrumento procuratório incluso, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE…