Ação Anulatória Do Negocio Jurídico

Defeitos do Negócio Jurídico Vícios Sociais Seção VI Fraude Contra Credores DIREITO CIVIL II Eliane Fontana Douglas, Fabiana, Francine, Julia, Joana, João Felipe, Lucas, Mauro Conceito • Fraude contra credores é, todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzindo à insolvência; • Faz parte dos defeitos do negócio jurídico, sendo…

anulável. O primeiro, sem tempo definido para o decreto sentencial de sua nulidade, portanto imprescritível, considerando-se que o ato jurídico nulo jamais existiu, não estabelecendo vínculos entre as partes envolvidas em tal ato, aliás como bem explica Santiago Dantas, em seu trabalho Direito de família e das sucessões, quando afirma: "quando o ato é nulo, a ação que tem o interessado, para fazer declarar a sua nulidade, não prescreve. Pode ser proposta em qualquer tempo;…

............................................................................................. 04 Dos Fatos Jurídicos.............................................................................................................. 04 Do Negócio Jurídico.............................................................................................................. 06 Elementos do Negócio Jurídico ....................................................................................... 08 Da…

ETAPA 1: Aula-tema: Defeitos do Negócio Jurídico. Esta atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre os temas: Dos Fatos Jurídicos; Do Negócio Jurídico; Elementos do Negócio Jurídico; Da Representação; Da Condição, do Termo e do Encargo; o que é de suma importância para uma correta aplicação dos conceitos e entendimento sobre os planos de análise (existência, validade e eficácia) do negócio jurídico. Isso será importante para uma apurada análise

c/c artigo 273 e seu Inciso I, assim como do Artigo 219 – Parágrafo 5º, todos do Código de Processo Civil, em vigor,este último combinado com o artigo 202 do Código Civil Brasileiro, e, ainda, com o artigo 179 deste mesmo Código, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A ­ (BANCO BRADESCO S.A.) , Instituição Financeira, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº…

............................................... 6 2.1. Conceito e Características............................................................... 6 2.2. Aplicação Jurisprudencial.............................................................. 8 3. AÇÃO RESCISÓRIA.................................................................................... 9 3.1. Conceito............................................................................................ 9 3.2. Pressupostos.......................

tributário; - cientificação: assiste ao particular o direito de ser comunicado formalmente sempre que houver qualquer atividade administrativa que se refira à sua esfera de interesse jurídico; - acessibilidade: assegura ao contribuinte o acesso a qualquer expediente administrativo que se refira a sua esfera de interesse jurídico; - celeridade: dever de ser estruturado e conduzido de modo a que atinja celeremente seu escopo formalizador da obrigação e portanto do crédito tributário.…

ou se constitui inexistente, uma vez que a inexistência de um ato jurídico para o direito não irá repercutir no ordenamento e não gerará discussão perante a ordem pública. Na órbita do Direito, o casamento, quanto aos seus vícios, é discutido sob dois aspectos: o de sua nulidade e anulabilidade. Para ambos os processos, doutrinadores têm refletido sobre sua importância, quanto à sua diferenciação e aplicação no ordenamento jurídico. Existe a possibilidade de o casamento portar vícios,…

Turvo – Paraná, por seu advogado Samuel , brasileiro, devidamente inscrito na OAB/PR sob nº , com escritório profissional sitio a Rua, mandato incluso, comparece perante Vossa Excelência para propor como de fato propõe a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra LEONOHYR SANT’ANNA, e sua mulher ABIGAIL FARIA SANT’ANNA, brasileiros, casados, ele aposentado e taxista na Cidade de Turvo – Pr, portador do RG sob nº 9.938.065-9…

interesses existentes entre o contribuinte e o Fisco, de modo que se é realizado um controle de legalidade dos atos da Administração Tributária pelo Poder Judiciário. No processo judicial tributário, o contribuinte é o único legitimado para propor a ação de conhecimento, haja vista que a decisão, no processo administrativo é sempre proferida pelo Fisco, não existindo razão, assim, para que ele busque o controle judicial da legalidade de suas próprias decisões. O contribuinte tem a…