Ação Anulatória De Sentença Arbitral

efetivo ou em substituição legal, por mais de trinta dias, deverá efetuar, no prazo de dez dias, correição no cartório do foro judicial a ele sujeito. Parágrafo único. Nas correições e inspeções será prioritário o exame da exatidão do número de sentenças de mérito anotadas nos mapas estatísticos mensais com o número daquelas arquivadas em cartório. Art. 10. Na correição realizada, o juiz verificará se todos os processos estão sob o controle da escrivania, anotando-lhes a falta ou o…

Liquidação de sentença Introdução O título executivo precisa ser líquido, demonstrar o quantum debeautur (quanto quer). O valor a que corresponde o título precisa constar do próprio título ou no máximo, exigir um simples cálculo aritmético para apurá-lo. Os títulos executivos extrajudiciais devem sempre ser líquidos, pois se não o forem perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1º e 2º MÓDULOS DE AULA ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS CONCEITOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO. a) Conceito de processo: é o meio utilizado pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional. b) Conceito de procedimento: é a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prática de um ato do processo. É o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou a atividade processual seja realizada

LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO o Art. 1 A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. o Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art.…

Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art.…

Mérito no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um instituto jurídico bastante discutido e…

juízo, é correto afirmar que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL 21. Em relação ao mandado de segurança (Lei 12.016/09), é correto afirmar que: A) a sentença que o conceder poderá ser executada provisoriamente, não subsistindo a vedação para a concessão de medidas liminares; B) o ingresso de litisconsorte ativo será admitido a qualquer tempo antes da sentença; C) o recurso de agravo não é cabível em mandado de segurança, salvo para impugnar decisão que rejeite a petição inicial; D)…

Operacionais Outras receitas (despesas) operacionais líq. Resultado Operacional Receitas(Despesas) Financeiras Líq. Lucro(Prejuízo) Antes do Imp. Renda e Contrib. Social Lucro Líquido(Prejuízo) Quantidade de ações ex-tesouraria (mil) Lucro(Prejuízo) por ação Patrimônio Líquido Ativo Total Geração de Caixa Operacional EBIT (+)Outras Receitas/Despesas Não Recorrentes EBIT Ajustado (+)Depreciações e Amortizações EBITDA Ajustado 1Q12 2Q12 3Q12 4Q12 1Q13 2Q13 …

de eventual execução forçada; (B) duas são as espécies de heterocomposição: a arbitragem e a jurisdição; (C) a arbitragem é obrigatória em certos casos; (D) o juízo arbitral está disciplinado na Lei 9.307/1996, a qual prevê duas hipóteses para a implementação da convenção de arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Resposta: C. Pretende-se saber qual a assertiva falsa. No caso, apenas a opção C está incorreta, porque a arbitragem é um método facultativo de solução…

Trabalho tem o nome de reclamado. 3. A lei determina que o Juiz do Trabalho, antes mesmo de analisar a questão, deve propor a conciliação entre as partes. Esgotadas as tentativas de conciliação, o juiz julgará a questão, proferindo a sentença. 4. Da sentença proferida pelo juiz cabe recurso para o TRT (2ª Instância), onde o processo vai ser examinado e julgado por uma das oito Turmas. 5. Da decisão dos juízes do TRT (acórdão), a lei permite um novo recurso (Recurso de…