Ação Anulatória De Sentença Arbitral

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão…

hipóteses passam por uma filtragem constitucional. OBS: o art. 15 da LINDB está revogado (Informativo 121 do STF). Destaca-se que a sentença proferida por Juízo estrangeiro, bem como o laudo arbitral, a carta rogatória e decisões administrativas estrangeiras com eficácia de decisão judicial podem poder cumpridos no Brasil. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira no Brasil são os seguintes: i) transito em julgado (súmula 420 do STF); ii) a compatibilidade com o…

___________________________________________________________________________________ POLÍGRAFO DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ___________________________________________________________________________________ SUMÁRIO |Ação Trabalhista.............................................................................. |01 |…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis,…

Redação original do projeto de Lei do Alterações apresentadas no relatório-geral vigor (CPC/1973) Senado n.º 166, de 2010 do Senador Valter Pereira PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e 1 interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na…

explicam o luar do crime (onde?): TEORIA LOCAL DA CONDUTA LOCAL DO RESULTADO ATIVIDADE X RESULTADO X UBIQUIDADE (mista/eclética) → A que se usa no Brasil X X Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como* onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. *UBIQUIDADE L ugar …

ou seja, aquele que era requerido por um só dos cônjuges; e consensual, quando solicitado por ambas as partes. b) Divórcio indireto: é aquele que, antes da mencionada emenda, poderia ser requerido depois de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, e, da mesma maneira, também poderia ser realizado de forma consensual ou litigiosa. 15 3.3 Procedimento judicial da…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

................................................ 33 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL................................................................................................................................ 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL........................................