Ação Anulatória De Inventário

valor Cumuladas - até 20% do valor 7.8 - USUCAPIÃO De 10% a 20% do valor do bem 7.9 - DESAPROPRIAÇÃO De 10% a 20% sobre o valor do bem 7.10 - REIVINDICATÓRIA De 10% a 20% sobre o valor do bem 7.11.- AÇÃO DECLARATÓRIA Autônoma - até 20% do valor Incidental - 5% do valor da causa 7.12 - AÇÃO POPULAR Até 20% do valor da causa 7.13 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO Até 20% do valor da causa Valor Mínimo (em R$) 865,00 1000,00 1.500,00 1.000,00 1.100,00 1.100,00 350,00…

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após partilha, mas daí passa a ser um condomínio voluntário. O direito das sucessões divide-se em: a) Sucessão em geral; b) Sucessão legítima; c) Sucessão testamentária; d) Inventário e partilha; * 1. Da Sucessão em Geral * * Da abertura da Sucessão A existência da pessoa natural termina com a morte real, conforme dispõe o art. 6º do CC: Art. 6o A existência da pessoa natural…

Tributárias 1.- Ação Declaratória Querendo o contribuinte se opor à exigência do fisco antes do lançamento tributário, pode pleitear a declaração de inexistência da obrigação tributária. Note-se que, pelas circunstâncias do caso concreto, supõe-se que o fisco entenderá ocorrido o fato gerador e promoverá o lançamento tributário que é o ato vinculado. Importante salientar que somente o provimento do pedido impede o fisco de lançar o tributo e cobrá-lo. Apenas a propositura da ação não…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…

no município de Taió, Santa Catarina, por seu procurador habilitado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional à Rua ..., Bairro ..., Cidade.../UF..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - SC, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Rio do Sul - SC, CEP ..., com fundamento nos artigos 4º, I, 282 e 273, todos

época com 17 anos, revelou ao comerciante que já havia mantido relações sexuais com outro homem. No dia do casamento civil, 25 de março de 1998, ele não compareceu e deixou noiva, família e convidados esperando no cartório. Ofendida, ela entrou com uma ação de reparação de danos morais, em consequência da repercussão do fato no município. O relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, lembrou que a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, “a…

classes das ações e dê exemplos. Segundo o autor as ações podem ser ou declarativas, ou constitutivas, ou condenatórias, ou mandamentais, ou executivas. Contudo, não possui cada ação somente uma eficácia, mas sim somente uma eficácia que seja maior e que predomine sobre as outras. Não há nenhuma ação que seja pura. A ação declarativa é aquela que tem como eficácia maior a de declarar. Diz respeito ela ao ser ou ao não-ser de uma relação jurídica. O pedido é o de que se torne claro o…

INVENTÁRIO E PARTILHA – art. 982-1045 Recebem: herdeiros legítimos e testamentários. Inventário e partilha tratam de transmissão de bens. Inventariar: fazer levantamento de ativos e passivos (espólio) e ver os herdeiros. Finalidade: é o meio pelo qual busca-se a apuração do acervo de bens, direitos e obrigações do espólio, a identificação dos herdeiros, e sendo o caso, a parte que cabe a cada um. Natureza jurídica: processo de conhecimentos de jurisdição contenciosa e procedimento especial.

desacordo com a lei. Espécies de validade: 1. absoluta (nulidade) 2. relativa (anulabilidade) Diferença de negócio nulo e anulável: Negócio nulo é aquele que viola norma de ordem pública. O negócio jurídico nulo o juiz deve reconhecer de ofício. A ação é imprescritível, a sentença que reconhece a nulidade do negócio tem, efeito ex tunc, retroage há época do negócio e nunca se convalida. Exemplos: Quando não observou a formalidade da lei, quando o objeto for ilícito, quando o motivo…