Ação Anulatória De Cobrança Serviço De Telefonia

alternativamente, se o tivesse feito, não possuiria plena capacidade de autodeterminação, sendo inimputável. Ao proferir a sentença, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem…

Brazil Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade dos autores. Fechamento da 1a edição em novembro de 2013. Coordenação: Felipe Dutra Asensi, Thaís Teixeira Mesquita e Rodrigo Vianna Diagramação: Leandro Collares — Selênia Serviços Revisão: Renata da Silva França Capa: 2abad Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Mario Henrique Simonsen / FGV Coleção Jovem Jurista / Victor Xavier Gomes Carneiro... [et al.]. — Rio de Janeiro: Escola de Direito FGV…

do qual, mediante resultado positivo da avaliação de desempenho, o contrato passará a ser, automaticamente, de prazo indeterminado. 1.7.1. Durante o período de caráter experimental haverá curso de formação profissional para o emprego Agente de Serviços Operacionais – Eletricista, sob a responsabilidade e execução da CEB Distribuição S/A. 1.8. Além dos valores de remuneração indicados no quadro 1 a seguir os candidatos admitidos terão direito aos seguintes benefícios: plano de…

Independentemente da jornada do empregado (mesmo que trabalhe 6 horas por dia), ele terá direito ao descanso de 24 horas consecutivas. Esse período de descanso tem natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho, pois, embora não tenha prestação de serviços, há pagamento de salário e o tempo é computado para todos os ins. 28. “Se o empregado trabalha no repouso semanal remunerado, deve receber o repouso em dobro (art. 9º da Lei nº 605/49). Não se trata de horas extras, mas de…

tratado ou convenção internacional com uma norma infraconstitucional interna, deve-se utilizar o princípio da especialidade. A Convenção de Varsóvia estabelece, por exemplo, que no caso de extravio de bagagem, a companhia deve indenizar o usuário do serviço no valor de aproximadamente U$100,00 em caso de voos domésticos e U$ 300,00 em voos internacionais. Cem dólares para voos domésticos não paga nem a mala que o indivíduo perdeu . Mas o Código de Defesa do Consumidor estabelece que…

tabela a seguir: Códigos dos Cargos Cargos Nº de Vagas Total Pessoa com Deficiência Salários (R$) Jornada de Trabalho Mensal Requisitos Exigidos 001 Agente de Serviços Operacionais Serviços de Manutenção Geral 3 1 2.358,08 200h 002 Ajudante Geral - Manutenção Predial 2 1 1.116,99 200h 003 Ajudante Geral - Serviços Gerais 2 1 1.116,99 200h 004 Copeira 3 1 1.116,99 200h 005 Mensageiro 5 1 846,20 200h - Ensino Fundamental Completo 006 Agente de Informações 30

de João Pessoa. Art. 5º O Município de João Pessoa, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à instituição, tributação, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais. Art. 6º O não-exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa jurídica de direito público. CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 7º Sem prejuízo de…

CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz como cerne de estudo a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, um dos temas mais importantes do Direito do Consumidor na atualidade, matéria tratada entre os arts. 8º a 27 do CDC. O Capítulo 5 tem por objeto a proteção contratual dos consumidores, constante dos arts. 46 ao 54, seção que traz as…

importante na disciplina de Direito Tributário. Dependem de lei complementar quatro tributos federais, merecendo destaque: 1. Imposto sobre grandes fortunas – LC, sim! Na doutrina existe uma discussão acerca da necessidade de lei complementar para a cobrança de tal tributo. O Prof. Roque Antonio Carraza afirma que o correto seria a instituição de tal tributo por meio de lei ordinária federal. Já as bancas de concurso exigem que o imposto sobre grandes fortunas seja instituído…

evento futuro e certo 2) Coisa julgada: Decisão judicial da qual já não caiba mais recursos, dessa forma, seus efeitos se tornam imutáveis. Há uma relativização dessa imutabilidade, com a ação rescisória, querella nulitatis, etc. Chama-se coisa soberanamente julgada, aquela na qual já não caiba mais a ação rescisória. Se decorrido o prazo legal para propositura desta (após o período de dois anos de trânsito em julgado, a questão ficará inquestionável 3) Direito…