Ação Anulatória Ato Administrativo Ibama

natureza delas. § 2º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida. § 3º - Satisfeitas as condições exigidas pela lei, entre as quais a de possuírem os necessários serviços técnicos e administrativos, os Estados passarão a exercer nos seus territórios a atribuição constante deste artigo. § 4º - A União, nos casos de interesse geral indicados em lei, auxiliará os Estados nos estudos referentes às águas termominerais de aplicação…

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de Direito Agrário e de ordenamento, disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Parágrafo único. Os Atos do Poder Executivo que na forma da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, fixarão as…

Presidente do Incra Eva Maria Sardinha Diretora de Gestão Administrativa Junior Divino Fideles Coordenador Geral Agrário da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Emanoel Gonçalves de Carvalho Coordenador Geral de Assuntos Jurídicos e Administrativos da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Roberto Kiel Diretor de Gestão Estratégica Bruno Monteiro Portela Coordenador Geral de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Procuradoria Federal Especializada junto…

Rio de Janeiro: Escola de Direito FGV Direito Rio. — 2013. 344p. Conteúdo: Carneiro, Victor Xavier Gomes. Sanções ao Irã: como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?. — Monteiro, Gabriela Reis Paiva. O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do gun-jumping: traçando parâmetros para as empresas. — Lamare, Julia Macedo de. A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?. — Palhano, Ana Paula Marangoni... [et al.]. Sanções…

Em 2013, entrou em operação o Natura São Paulo (Nasp), espaço que abrange nossa nova unidade administrativa Resultados Receita líquida (em R$ MM milhões) 2013 Receita líquida OIs1 Dividendos Número de CNs (em R$ MM por ação) (em R$ por ação) (em milhares) 2013 7.010,3 +13% a.a. 2009 4.242,1 1.130,1 2013 +40% a.a. 2009 292 2013 1.656,5 1,99 +10% a.a. 2009 1,37 Emissão relativa de CO2 (kg de CO2e/kg de…

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis. 3 NATURA COSMÉTICOS S.A. DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO PARA O EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011 (Em milhares de reais - R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Nota explicativa RECEITA LÍQUIDA Custo dos produtos vendidos LUCRO BRUTO (DESPESAS) RECEITAS OPERACIONAIS Com vendas Administrativas e gerais Participação dos colaboradores nos resultados Remuneração dos administradores Resultado de…

notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis. 3 NATURA COSMÉTICOS S.A. DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO PARA O EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011 (Em milhares de reais - R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Nota explicativa RECEITA LÍQUIDA Custo dos produtos vendidos 21 22 LUCRO BRUTO (DESPESAS) RECEITAS OPERACIONAIS Com vendas Administrativas e gerais Participação dos colaboradores nos resultados Remuneração dos…

POLICIAL ............................................................................................................. 277 INQUÉRITO JUDICIAL ............................................................................................................. 283 AÇÃO PENAL ........................................................................................................................... 283…

infecto-contagiosas, diminuição da mortalidade materna e infantil, aumento da expectativa de vida e aumento da hospitalização dos doentes1. Neste cenário de mudanças, um dos aspectos debatidos pela bioética é a conseqüência do excesso de tecnologia envolvido no ato de morrer. Segundo Philippe Áries, na Idade Média, a morte tinha um caráter social, cumprindo rituais em que o moribundo aceitava o seu papel de protagonista e eram permitidas as despedidas entre os entes queridos e as…

parceria com empresas privadas, os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) de cinco aproveitamentos hidrelétricos situados no rio Parnaíba: Ribeiro Gonçalves (113 MW), Uruçuí (134 MW), Cachoeira (63 MW), Estreito (56 MW) e Castelhano (64 MW). O Ibama negou a Licença Prévia (LP) para Uruçuí, tendo emitido LPs para Estreito e Cachoeira, em dezembro/2010; para Castelhano, em novembro/2011; e para Ribeiro Gonçalves, em junho de 2012. Constata-se que o preço-teto de venda da energia…