Ação Anulatoria De Debito Fiscal 273 Do Cpc

Quando se diz que o crédito tributário é executável? Torna-se executável com a emissão de uma certidão de divida ativa. 3. Quais as semelhanças entre uma ação de execução fiscal e uma ação de execução comum? A ação de execução fiscal é dada por lei,; E a comum proposta pela união ou contra ela. 4. Qual é o titulo executivo que embasa execução fiscal? É a execução da divida ativa que nada mais é que um titulo executivo extrajudicial. é o embargo de execução. 5. Em quais…

Tributárias 1.- Ação Declaratória Querendo o contribuinte se opor à exigência do fisco antes do lançamento tributário, pode pleitear a declaração de inexistência da obrigação tributária. Note-se que, pelas circunstâncias do caso concreto, supõe-se que o fisco entenderá ocorrido o fato gerador e promoverá o lançamento tributário que é o ato vinculado. Importante salientar que somente o provimento do pedido impede o fisco de lançar o tributo e cobrá-lo. Apenas a propositura da ação não…

profissional (endereço completo), apresentar tempestivamente na forma do artigo 33, do Decreto 70.235/72, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO contra a decisão representada no processo administrativo em epígrafe para o ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelas razões que se passa a expor. Nestes termos, Pede Deferimento. Local, data. ______________________ OAB/RJ n°.... RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Processo nº ... Recorrente: AMÉRICAS TRAVEL LTDA Recorrido:…

CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO…

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o

formalidades para sua fiscalização e arrecadação. Devemos então examinar a legislação adjetiva de cada esfera impositiva, aplicável a espécie. A própria legislação material, instituidora do imposto prevê a forma de desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Todo o procedimento administrativo princípios do devido processo legal, deve respeitar os do contraditório e ampla defesa. 1.1 Processo administrativo tributário federal Nas palavras do Professor Harada, 1 “o…

DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. b) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. …

com sede no endereço ...., por seu advogado, com procuração anexa e endereço profissional na ....., onde pretende receber intimações na forma do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 38 da Lei 6830/80 e nos arts. 273e 282 do CPC, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de União, Fazenda Pública Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº .

custas; Valor. NTPD. Local, data. Adv , OAB. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE... ESTADO DE... / JUIZ FEDERAL DA ... V. DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... Distribuição por dependência aos autos de execução fiscal n°... Qualificação Oferecer, fulcro no art. 16, da Lei nº 6.830/80 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, relativamente à Execução Fiscal nº ..., promovida pela União/Estado/Município de…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…