Ação Antecipação De Provas

Acórdão Nº 767.612 E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. SERVIÇO DEFEITUOSO. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. INSCRIÇÃO DO NOME. SERASA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, o pedido de antecipação da tutela exige prova da verossimilhança das alegações da parte autora e o fundado…

Excelência, por seus advogados subscritores, mandato incluso (doc. 01), com fulcro no artigos. 100, II, 471, I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ___________________ e _________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor não possui condições financeiras para arcar com…

tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou145 II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de…

execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. § 2o A…

apresentar caráter antecipatório. As medidas cautelares somente podem ser concedidas pelo juiz dentro de uma ação cautelar, ao contrário da liminar, que pode ser concedida em vários tipos de ação, como, por exemplo, na ACP, no MS, na ação possessória, na ação de nunciação de obra nova e na própria ação cautelar. 2) Qual a diferença entre medida cautelar e antecipação da tutela? A antecipação de tutela não se confunde com a medida cautelar. As cautelares protegem a eficiência da…

.......................................... 5 4.1. Conceito e Noções Gerais. ................................................................. 5 4.2. Requisitos para Concessão ................................................................ 6 5. Ação Cautelar ................................................................................................. 7 5.1 Conceito e Noções Gerais ................................................................... 7 5.2 Nominadas e Inominadas…

e subjetiva de servir à tutela do processo principal (situação provisória de segurança). 2- ELEMENTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES: Subjetivo  o juiz que representa o Poder Estatal e as partes; Objetivo: - as provas (processo de conhecimento); - os bens (pessoas, provas e bens) – (Processo de Execução); 3- FINALIDADE E PECULIARIDADE DA ATIVIDADE CAUTELAR: Instrumentalidade: (ele não tem fim em si mesmo). O processo cautelar pode ser instaurado antes

URGENCIA 1.Explique qual a relação existente entre os incisos XXXV, LIV e LXXVIII, do art. 5.º, da CF, e as tutelas de urgência. As tutelas de urgência são fundamentadas na Constituição Federal. O incisos referidos tratam do direito de ação, ou seja, um direito e uma garantia fundamental de buscar no judiciário a solução do conflito de interesses. Quando houver ameaça a um direito o instituto cabível é uma das tutelas de urgência. O inciso XXXV trata do Princípio da…

poderá postular a satisfação de uma pretensão. A distinção fica evidenciada ante a possibilidade de resultados distintos, nas duas ações. Nada impede a prolação de sentença favorável não ação cautelar, e desfavorável na principal, e vice-versa. São comuns, por exemplo, os casos em que a ação principal é julgada procedente, e a cautelar improcedente, por ser desnecessária qualquer proteção ou garantia àquilo que é postulado no processo principal. A acessoriedade da…

separação judicial - Alteração na guarda dos filhos - Encargo que passou ao alimentante - Redução deferida - Inexistência de prova a justificar a elevação do quantum arbitrado - Recurso Improvido." (TJSC, Ap. 22.101 (segredo de justiça) 2ª C. - j. 29.4.86 - rel. Des. Eduardo Luz - v.u.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO PAI. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS ATÉ O DESLINDE DO…