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e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e…

notificações de praxe, vem, com as devidas homenagens, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos arts. 796 e seguintes do CPC, para evitar ainda mais lesão grave e de difícil reparação à vida da autora, opor Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada (liminar) em face de Bradesco Saúde S/A, CNPJ nº 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-901, Tel: (21) 2503-1101, Fax: (21) 2293-9489, que…

credor. 2) Quando ele já tiver ajuizado ação em decorrência da mora. - A ação de consignação não tem por fim declarar nulidade de cláusula contratual, mas nela pode haver o reconhecimento incidenter tantum de um abuso contratual, que pode repercutir sobre o quantum debeatur. Por essa razão, tem-se admitido que, no curso da consignação, se discuta a validade ou licitude de cláusulas contratuais, em caráter incidente. - Procedimento: São dois os tipos de ação de consignação em pagamento: a…

expressar a relevância e excepcionalidade própria das crianças e dos adolescentes, observando a capacidade física e cognitiva destas. Ocorre que, os direitos fundamentais especiais previstos no ECA necessitaram da utilização de medidas judiciais como a Ação Civil Pública para que esses direitos fossem implementados constitucionalmente de forma segura. No trabalho a seguir exposto, iremos abordar a prioridade das crianças e adolescentes, a diferenciação dos direitos fundamentais e dos…

Conteúdo jornal genética Alimentos transgénicos Alimentos transgénicos ou geneticamente modificados são plantas cujos genes são alterados em laboratório de forma distinta do que o ambiente natural habitualmente altera. Estes alimentos são modificados geneticamente de forma a fazerem desses mesmos alimentos, seres vivos mais resistentes e com outras qualidades não habituais na Natureza. Agricultura Na agricultura já se constata o aumento da produção de alimentos em solos salinos ou em regiões

Direito de Ação constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF. Em regra, deve ser escrita no vernáculo (art. 156, CPC), datada, assinada e apresentada na forma física ou eletrônica, admitindo-se a postulação oral em situações autorizadas por lei (Juizados Especiais Cíveis: art. 14, Lei nº 9.099/99; pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar: art. 12, Lei nº 11.340/2006 e; no procedimento especial…

Gomes Unidade de origem: Universidade Federal de Campina Grande Titularidade máxima: Doutor CPF: 519.219.524-15 E-mail: josi@deag.ufcg.edu.br; josivanda@gmail.com Telefone: (83) 2101-1549 - (83) 2101-1185 CHAMADA: Edital MCT-INSA/CNPq/CT-Hidro/Ação Tranversal Nº 35/2010 CAMPINA GRANDE - PARAÍBA SETEMBRO – 2010 SUMÁRIO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA................................................................... 2 - QUALIFICAÇÃO DO PRINCIPAL PROBLEMA A SER ABORDADO…

CLEUBER , brasileiro, solteiro, cédula de identidade do RG MG n. , e do CPF nº , residente e domiciliado na Rua E, nesta cidade e Comarca de Uberlândia-MG, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente: AÇÃO DE GUARDA COMPATILHADA C/C EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA com fundamento no artigo 1584 inciso I § 2° do código civil em face de: LARA MENDES , brasileira, solteira, , podendo ser encontrada na , CEP , pelos fatos e fundamentos…

originou o Instituto Socioambiental (ISA), que faz campanha mobilizando a opinião pública contra a arbitrariedade. Somente em 16/02/1989, o Tribunal Federal de Recursos decidiria pela concessão de habeas corpus aos dois e também pelo trancamento da ação penal. Em novembro, lideranças Kaiapó se reúnem na aldeia Gorotire para discutir as barragens projetadas para o Rio Xingu, ocasião em que decidem convidar autoridades brasileiras para um grande encontro com os povos indígenas que seriam…

antecipar a retirada do diploma de conclusão do ensino médio utilizando as notas do Enem. Com o certificado em mãos ela pode realizar sua matrícula na Universidade Federal de Tocantins (UFT). Para conseguir tal feito, a estudante teve que entrar com uma ação judicial que foi acatada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília), uma vez que as normativas do governo federal só permitem acesso a certificação do ensino médio via Enem para candidatos maiores de 18 anos, que…