Açao Obrigação De Fazer Transferencia

obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Assim, é de se reconhecer a obrigação do réu de proceder à transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito competente, arcando com…

OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC) O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres…

1) Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto é uma prestação, pessoal e econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Seus elementos constitutivos são: O sujeito, que no caso seria o devedor e o credor, o objeto que é a prestação e o vínculo jurídico sendo este o poder atribuído ao credor de exigir o cumprimento da prestação bem como o correlato…

Obrigações: Religiosa Moral Patrimonial – Bens/móveis/ imóveis Sujeito diferente de Pessoas: Ativo e Passivo Obrigações: Dar ( entregar o dinheiro para resolver vinculo) Fazer ( ex: Pagamento de sentença para pensão alimentícia) Não faze ( Quando a lei diz que não posso fazer) Contratos: Patrimonial- ( aos bens) – Compra e venda, locação, financiamento de imóvel e móvel. Obrigacional – ( as obrigações) – Contrato de prestação de serviço. 1- Direito…

favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1. De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? O título de crédito se refere unicamente a relações creditícias, não se documenta num titulo de crédito nenhuma outra obrigação (dar, fazer ou não fazer), apenas o crédito titularizado por um ou mais sujeitos,…

qualquer obrigado não é permitido inquirir a causa do título, já que esse vale por si mesmo - podem ser criados por qualquer causa, para representar obrigação de qualquer natureza no momento do saque - ex.: letra de câmbio, nota promissória, cheque. 3.4) Quanto à forma de circulação Em relação ao ato jurídico que opera a transferência da titularidade do crédito representado pela cartula, os títulos circulam: a) AO PORTADOR - são aqueles em que não é expressamente…

09/04/2012 FICHAMENTO TEMA : SUJEITO ATIVO E PASSIVO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sergio Donato Marques Moura Tia 71171908 Pós Graduação Direito Tributário – Prof. Rangel Fiorin Bibliografia: (AMARO, Luciano). Direito Tributário Brasileiro. 14ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008. p.193-204. (AMARO, Luciano). Direito tributário Brasileiro, 16ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva

mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro. 1.2. Quais os elementos constitutivos do contrato de compra e venda? São elementos essenciais do contrato de compra e venda os seguintes: consentimento, preço e coisa. A coisa é o objeto da obrigação de dar do vendedor; tal coisa em geral é corpórea, ocupa lugar no espaço, é tangível; mas pode também ser incorpórea como a propriedade intelectual, os direitos do autor e o fundo de comércio. Esta coisa em geral está presente, mas pode…

adequação e da menor onerosidade do executado, explicando como ocorre cada um. Principio do resultado vem em primeiro lugar o interesse do credor pelo novo CPC esta previsto no artigo 797, não precisa ser o próprio bem perseguido, como nos casos de obrigação de fazer infungível, não se admite penhora inútil ou excessiva. É um principio que tem como objetivo do Juiz conduzir com o processo, e um limitador dos atos do subsequente e é um limitador dos atos do executado. Principio da…

OMISSÃO DE SOCORRO É A PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FRENTE UMA SITUAÇÃO DE GRAVE E IMINENTE RISCO DE MORTE, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE CURA OU DE SE EVITAR A MORTE POSTERIOR DA PESSOA SOCORRIDA. A OBRIGAÇÃO ÉTICO JURÍDICA É A PRESTAÇÃO DO SOCORRO. NATUREZA DO PERIGO A PRESTAÇÃO DE SOCORRO É OBRIGATÓRIA A QUALQUER CIDADÃO E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE DEVEM FAZER O QUE DER DENTRO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO DEVENDO OFERECER RISCO PESSOAL. OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NÃO SÃO…