Açao Anulatoria De Ato Juridico C A Danos Morais

FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO, CLASSIFICAÇÃO, AQUISIÇÃO E MODIFICAÇÃO E DEFESA DE DIREITOS FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO:- Fato Jurídico é aquele acontecimento que produz conseqüência jurídica.” Fato Jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Pode decorrer da natureza, como os efeitos de uma chuva ou de um incêndio. Pode decorrer da ação humana. Quando decorre de ação humana, denomina-se ato…

estabelecendo a obrigatoriedade de Estados, Municípios e Distrito Federal indexarem a remuneração de seus servidores públicos de acordo com o salário mínimo. Considerando a situação hipotética, analise os itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) a constitucionalidade da referida PEC; A PEC não resiste ao confronto com as limitações materiais ao poder de reforma, estabelecidas no artigo 60, §4º, da CRFB, mais…

NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO, conforme já estudamos, deve ser entendido como um ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica (finalidade negocial). É a principal forma de autonomia privada, exercendo-se nele a liberdade negocial. Conforme Álvaro Villaça Azevedo, as partes interessadas, ao manifestarem sua vontade, vinculam-se estabelecem, por si mesmas, normas regulamentadoras de seus próprios interesses. NEGÓCIO JURÍDICO…

através dos seus advogados ao final assinados, com escritório profissional situado na Av. XXX, xxx, Centro, Alfenas/MG, local onde receberá as intimações relativas ao presente feito, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no C.N.P.J sob o n.º XXXXXXXX, com endereço na Rua XX, xxx, Belo Horizonte/MG, cep: XX, na pessoa de seu…

dos órgãos e carreira que compõem a sua estrutura organizacional. b) Seção II (arts. 87 a 92): cuida do Procurador-Geral do Trabalho, estabelecendo os requisitos para sua nomeação e destituição do cargo, atribuições judiciais e administrativas etc. c) Seção III (arts. 93 e 94): dispõe sobre o Colégio de Procuradores do Trabalho, fixando a sua composição e atribuições. d) Seção IV (arts. 95 a 98): trata do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, sua composição, atribuições,…

ATPS DIREITO EMPRESARIAL. ETAPA 4 Aula tema: Títulos de credito. Princípios e atos cambiários. Características e tipos de títulos de creditos. Passo 02. Responder as seguintes questões: Qual a legislação aplicável aos títulos de credito? É possível aplicar o código civil de forma subsidiaria?Justifique. R: Os títulos de créditos têm como a principal legislação a LUG (Lei uniforme de Genebra), a primeira a ser recorrida na hora da aplicação do direito, sendo à base da legislação…

cidade de X, com sede na X, n. 000, bairro, inscrição no CNPJ sob nº 0000, com inscrição estadual n. 0000, neste ato representado por seu Diretor, Sr. X, inscrito no CPF sob o nº 0000, brasileiro, solteiro, empresário, domiciliado na cidade de X, na Rua X, n.1, bairro, CEP 000, signatário da presente, "ut" instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA Pelo rito ordinário, contra X, brasileiro, portador do CPF sob o n. 000, residente…

era a decisiva. No que concerne na dissolução da sociedade conjugal, era levada em consideração a questão da culpa, ou seja, quem era o “culpado” pela dissolução do casamento perdia alguns direitos, hoje não se leva mais o fator culpa ao se separar. c) CF de 88 e CC de 2002 – com a CF/88 o conceito de família foi alargado, passando a integrar a relação monoparental, ou seja, de um pai com os seus filhos, afastando da idéia de família o pressuposto do casamento. Prevê também outras…

se trata de um título de crédito à ordem, pode ser realizada por meio de endossos, transferindo todos os direitos e obrigações decorrentes daquela compra e venda de mercadoria. Sua criação, como assim Wille Duarte Costa explica, pode ocorrer: ...no ato da extração da fatura, para circulação como efeito comercia, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, não sendo admitida outra espécie de título de crédito para documentar o que do vendedor ou prestador de…

domiciliada na cidade de Volta Redonda,com endereço na Rua atravéssua advogada infra-assinada (procuração anexa – ), ........(onde deverão ser encaminhadas todas as notificações, intimações, etc.), propor a presente AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO / BANCO BRADESCARD S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 04.184.779/0001-01, estabelecida à Alameda Rio Negro, 585, andar 15 parte,…