Ayres Brito

aos 5 dias do mês de maio de 2015; 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado. I – Diretor Geral; MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado II – Assistente de Gabinete do Diretor-Geral; III – Diretor Financeiro; Télio Leão Ayres Secretário-Chefe da Casa Civil IV – Diretor de Programação; V – Coordenador de Operações; ANEXO I À LEI No 2.948, de 5 de maio de 2015. VI – Coordenador de Engenharia.” TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA…

Keldiney Gomes De Sousa / 589070192, Antonio De Padua Saldanha Ribeiro / 589115844, Antonio José Moreira / 589078697, Ariadna De Brito Mourao / 589014214, Arthur Cesar Bruno Da Silva / 589009012, Arthur Mesquita Cordeiro / 589013083, Átila Pinheiro De Souza / 589015061, Augusto Bolivar Silva Mesquita / 589116386, Auremira Fernandes De Lima / 589052965, Avany Oliveira Brito / 589027167, Benaías Pedro Nascimento Da Silva / 589000560, Bruna Lima Da Rocha / 589025331, Bruna Sthefany Braga…

os Estados e os Municípios de se tributarem. b) Imunidade dos Templos A Constituição Federal disciplina no artigo 150, inciso IV, alínea b, a imunidade relativa aos templos de qualquer culto. Para alguns autores, dentre os quais, Hugo de Brito Machado, a palavra Templo engloba tudo aquilo que esteja ligado a atividade religiosa, como por 33 exemplo, bens a serviço do culto (casa paroquial, convento, residência dos religiosos, etc.), missas, batizados, bem como,…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8. DISTRITO FEDERAL - Relator Ministro Marco Aurélio. Os Ministros, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, assim como o Min. Relator, Carlos Ayres Britto, posicionaram-se em sentido favorável ao pedido proposto na arguição. Eis trechos de votos de alguns desses Ministros: Sobretudo a autonomia de vontade ou liberdade para aceitar, ou deixar de fazê-lo, o martírio de levar às…

condições das instalações ou equipamentos empregados. 32 CASSIANO, Adão Sérgio do Nascimento. Direito Tributário. 1ª Ed. Adão Sergio do Nascimento Cassiano; Igor Danilevicz; Maurício Batista Berni. Porto Alegre. Síntese. 2000. Págs. 136/137 33 BRITO MACHADO, Hugo de. Curso de Direito Tributário. 28 Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 348/349 23 Entretanto, essa característica de extrafiscalidade se perdeu e o IPI se tornou um grande responsável pelo aumento da…

11.960/09, a partir de sua vigncia, sem efeitos retroativos. (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonalves, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe 2.2.2012.) Todavia, em 14.3.2013, o Plenrio do STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5 da Lei n. 11.960/09. Por conseguinte, a Primeira Seo, por unanimidade, na ocasio do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas…

960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos." (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe 2.2.2012.) Todavia, em 14.3.2013, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09. Por conseguinte, a Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas…

MARIA LUCIA OLIVEIRA VIEIRA 26 11:00 - 11:20 03 ADNA CRISTINA BARBOSA DE SOUSA O Morfologia 6603 BRUNA CRISTINA SILVEIRA CALDAS 25 08:00 - 08:20 09 ADRIANA DIAS VIEIRA O Direito 6744 NAYARA TOSCANO DE BRITO PEREIRA 25 08:20 - 08:40 09 ADRIANA DIAS VIEIRA O Direito 6802 NATHÁLIA FERNANDES EGITO ROCHA 24 14:20 - 14:40 03 ADRIANA VALERIA SANTOS DINIZ O Educação 6996 RAFAEL FERREIRA DE SOUZA…

cumpridos, pelo contribuinte, ou por terceiros a ele relacionados, os deveres instrumentais tributários. (CARRAZZA, 2003. )[11] Também atacou a extraterritorialidade implícita no referido artigo do DL 406/68 o ilustre Hugo de Brito Machado, só que, diferentemente dos ilustres Aires Barreto e Roque Carrazza, para ele, o problema não está na inconstitucionalidade da norma, mas sim na determinação do local do estabelecimento prestador, que “pode tanto ser o local…

dispensável com escolha livre, sem publicidade e sem motivação. Ele considera que as organizações sociais estão numa espécie de zona intermediária entre as concessionárias de serviços públicos e as entidades da Administração Pública Indireta. O Ministro Ayres Brito entende que o contrato de gestão é uma forma de convênio e não um contrato, o que retira a obrigação de licitação. Entretanto, defende a observância de um processo público e objetivo através de chamamento público para a…