Avisos

descanso, não sendo permitido a conversão de todo o período em pecúnia, mas somente a 1/3 do direito a que o empregado fizer jus. A concessão das férias deverá ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, mediante Aviso de Férias, em 2 vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem e os dias em que serão gozadas, dando o empregado ciência. O empregado em gozo de férias não poderá prestar serviços a outro empregador, exceto quando já exista…

período aquisitivo, o empregado perde ás férias correspondente. AVISO PRÉVIO (LEI Nº 12.506/2011) Em face a Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012, estabelece o aviso prévio proporcional terá uma variação de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço na empresa. Desta forma, todos os empregados terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais três dias, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos. Assim, o acréscimo…

Praticante de Produção. No entanto no dia XXXXXXXXX, a Reclamante foi surpreendida com sua convocação para uma reunião, no qual lhe foi comunicado que a Reclamada não necessitava mais de seus serviços, tendo sido dispensada sem justa causa com aviso prévio indenizado, e com a baixa na sua Carteira Profissional realizada no dia XXXXXXXXX. Todavia na data do despedimento, a Reclamante encontrava-se grávida, e no dia XXXXXXXXXXXX recebeu o resultado do exame laboratorial, que…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR (4º Dist Mil/1891) REGIÃO MARECHAL HERMES DA FONSECA AVISO DE SELEÇÃO Nº 01/ SSMR, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 CADASTRAMENTO EM BANCO DE DADOS PARA O SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO EM 2013/2014 PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (ESTÁGIO DE SERVIÇO TÉCNICO – OFICIAIS) O Comandante da 1ª Região Militar, que abrange a área dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, torna…

Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil - FPTI-BR Programa Ciência, Tecnologia e Inovação - PTI C&T+I AVISO DE PRORROGAÇÃO EDITAL 007/2015 Tendo em vista a necessidade de prorrogar o prazo de inscrição, a Fundação PTI torna pública a alteração no item "CRONOGRAMA" do referido Edital, que passará a vigorar com a seguinte redação: 6. CRONOGRAMA Prazo de recebimento dos documentos para inscrição Etapa 1 Etapa 2 Etapa 3 Etapa 4 De 09/02/2015 até 19/02/2015 Análise dos documentos…

O NOVO AVISO PRÉVIO INSTITUÍDO PELA LEI 12.506/2011 O aviso prévio originou-se nas Corporações de Ofícios quando o companheiro deveria informar previamente ao mestre o seu desligamento do trabalho. No Brasil, o aviso prévio foi introduzido pelo Código Comercial de 1850 e posteriormente pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 16107/1923, pela Lei 62/1935, pela Consolidação das Leis do Trabalho, até ser alçado a nível constitucional pela Constituição da República de 1988, que além de…

A lei 12.506/2011 institui nova forma de contagem do aviso prévio previsto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. É cediço que o aviso prévio somente é devido nas hipóteses de inexistência de prazo preestabelecido para o término do contrato de trabalho e na ocorrência de sua rescisão imotivada, por qualquer das partes (empregador e empregado), obrigando àquele que rescindiu o contrato de trabalho a conceder o respectivo aviso. Pois bem, visando uma maior garantia de emprego, a

decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: 1. SÍNTESE DA DEMANDA O Recorrido ingressou perante a Justiça do trabalho, pleiteando aviso prévio e seus reflexos, sobre a argumentação de que não teria havido a redução de jornada, vindo a pleitear também a justiça gratuita. 2. DA SENTENÇA Haja vista que o d. juízo em 1º grau decidiu a ação em tela nos seguintes…

GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. …

AVISO DE RESULTADO CHAMADA PÚBLICA N° 001/2015 Processo n° 68013965/2014 A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU/ES, através da Comissão Especial de Chamada Pública da Agricultura Familiar, torna público o resultado da Chamada Pública da Agricultura Familiar, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e de empreendedor familiar rural ou de suas organizações, visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos matriculados nas Escolas…