Avisos

AVISO PRÉVIO Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência minima de: I – 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; ( foi revogado pela CF) II- 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviços na empresa. § 1º a falta de Aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários…

UDC – CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO AVISO PRÉVIO: RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR ANSELMO HORTÊNCIO DA SILVA FERNANDES FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 1 ANSELMO HORTÊNCIO DA SILVA FERNANDES AVISO PRÉVIO: RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR Monografia de conclusão de curso apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na UDC – Centro Universitário Dinâmica das Cataratas, sob a orientação da Profª.…

As mudanças trazidas com a nova lei do aviso prévio Por Sônia Mascaro A Lei 12.506, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de serviço, entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011 e vem causando uma série de polêmicas em relação à sua interpretação e aplicação. O aviso prévio proporcional já era direito do trabalhador previsto na Constituição Federal desde 1988, com o mínimo expresso de 30 dias, porém deixava sua regulamentação à lei ordinária, que demorou 23…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AVISO PRÉVIO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão de contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. Existem muitas causas e classificações para rescisão de contrato de trabalho, e relacionamos as mais praticadas no mercado, além de mostrar os direitos e deveres, tanto das empresas, como dos profissionais: Sem justa causa: de iniciativa

com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995) § 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995) SECÇÃO II Da duração das férias SEÇÃO II DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada…

Prezados (futuros) estudantes do curso de Gestão Pública Informamos que as aulas iniciarão no dia 28 de março de 2015, às 8h, na sede do polo escolhido. Os endereços dos polos estão disponíveis no site da EaD (www.ead.ufms.br), favor conferir! Sua presença é fundamental, pois além da efetivação da matrícula, serão repassadas as primeiras orientações sobre os cursos, tais como estrutura, sistema de avaliação, procedimentos de suporte e orientação, conduta e acessos no ambiente virtual…

MANUAL DE REDAÇÃO E DE ATOS OFICIAIS Agência Nacional de Águas - ANA Diretoria Colegiada José Machado – Diretor-Presidente Benedito Braga Oscar de Morais Cordeiro Netto Secretária-Geral Mayui Scafuto AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS MANUAL DE REDAÇÃO E DE ATOS OFICIAIS SECRETARIA-GERAL Brasília – DF 2005 Centro de Documentação Setor Policial – Área 5 – Quadra 3 – Bloco L 70610-200 – Brasília – DF Fone : (61) 2109-5464 Fax : 2109-5265 www.ana.gov.br Brasil.…

Novo regime de sobreaviso O STF aprovou alterações no horário de sobre aviso, ou seja, se o funcionário for chamado será devida hora extra, senão for chamado é devido 1/3 do valor da hora? Informamos que considera-se de “sobreaviso” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de “sobreaviso” será de, no máximo, 24 horas. As horas de “sobreaviso”, para todos os efeitos, serão remuneradas à razão de 1/3 (um…

Símbolos de Aviso Muitos produtos Químicos podem apresentar riscos para a tua saúde ou para o meio ambiente. Por esse motivo, sempre que utilizar tais produtos se deve prestar muita atenção ao rótulo e procurar por um dos símbolos seguintes, para saber que cuidados deves ter no seu manuseio. Símbolo de Aviso Significado do Símbolo Cuidados a ter na utilização do produto Produto Corrosivo Os produtos com este símbolo corroem a pele, os olhos e as mucosas do nariz e da garganta,…

SOBRE O AVISO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Luiz Eduardo Gunther(*) Cristina Maria Navarro Zornig(**) Su m ári o : 1. Origens históricas; 2. Natureza jurídica; 3. Conceito; 4. Cabimento; 5. Forma do aviso prévio; 6. Efeitos; 7. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregador; 8. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregado; 9. Duração do aviso prévio; 10. Aviso prévio proporcional; 11. Aviso prévio indenizado; 12. Redução da jornada de trabalho durante o prazo do…