Aviso Previo Por Tempo Determinado

Contrato de Trabalho e Aviso Prévio (caso) Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foi pactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo…

O empregador poderá dispensar o empregado do serviço com ou sem justa causa. Na rescisão sem justa causa, deverá arcar com o ônus decorrente do exercício do seu direito, consubstanciado na obrigatoriedade de concessão do aviso prévio em caso de contrato por tempo indeterminado, além de pagar as "verbas rescisórias", que englobam: 13.ºsalário; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; saldo salarial; liberação do FGTS acrescido da multa de 40%, e fornecimento das guias para percepção

de trabalho por prazo determinado. A Lei trabalhista determina que o contrato de experiência não pode ser superior a 90 (noventa) dias. Cite o que é importante observar para elaboração do contrato de experiência. (2,5 pontos) Resposta: Contrato de Experiência: No momento da contratação é indicada a formalização de um contrato de experiência, pois na sua falta, o contrato é considerado de duração indeterminada, o que acarreta na exigência de concessão de aviso prévio e multa de 40% sobre o

6 - Quanto ao instituto do aviso prévio, assinale a alternativa que está correta: (1 ponto) a) O período do aviso prévio será oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês. b) O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo devido o seu pagamento, ainda que haja comprovação de que o prestador dos serviços obteve novo emprego. c) O aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo

empregador pelo recebimento das verbas que lhe são devidas Os contratos de trabalho podem ser celebrados por tempo determinado ou indeterminado (art. 443 da CLT). No contrato por tempo determinado as partes ajustam antecipadamente seu termo, enquanto no contrato de prazo indeterminado não há prazo para a terminação do pacto laboral. PRAZO DETERMINADO Contrato de trabalho por prazo determinado é ‘o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços…

NOTA TÉCNICA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL A Lei 12.506/11, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2011, amplia o aviso prévio dos atuais 30 dias para até 90 dias. Esta nota tem por objetivo explicitar a posição que esta entidade defende acerca dos efeitos práticos da Lei. É importante ressaltar que devemos acompanhar os debates e o desenvolvimento da jurisprudência sobre o tema. :: TEXTO LEGAL LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 “Art. 1º O aviso…

DE PESSOAL CONTRATAÇÃO CONTRATAÇÃO MANUTENÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL MODALIDADES CONTRATUAIS  CT POR PRAZO INDETERMINADO  CT POR PRAZO DETERMINADO  CT DE TEMPO PARCIAL  CT POR PRAZO DETERMINADO ESPECIAL (LEI 9.601)  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  TRABALHO TEMPORÁRIO  ESTAGIÁRIOS (LEI 11.788/2008) SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL O Contrato de Trabalho Prestação de serviço

correspondentes direitos variam conforme o tempo de serviço na empresa. a) Empregado com menos de um ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13º salário; Não faz jus a: - aviso prévio; - férias proporcionais; (Vide Enunciado do TST nº 261)* - FGTS; b) Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13o salário; - férias vencidas (se ainda não as tiver gozado); - férias proporcionais. Não faz jus a: - aviso prévio; -…

7 4.2 Iniciativa do empregado...........................................................................7 4.3 Iniciativa do empregador..........................................................................8 4.4 Términos do contrato a prazo determinado..............................................9 4.5 Rescisão do Contrato com Justa Causa................................................10 4.6 Promovida pelo…

contrato em questão é um contrato por tempo determinado no caso estudado 90 dias. De acordo com a Lei nº 6.019 - de 3 janeiro de 1974. Ambas as partes já estavam cientes da duração do contrato. B - Nesse casso ocorreu uma interrupção e uma suspensão. “Da suspensão e da interrupção”. Se bem que utilizemos dois vocábulos, a lei não define essas figuras. Segundo a doutrina há suspensão quando a empresa não esta obrigada a pagar salarios e contar o tempo de serviço, e interrupção…