Aviso Prévio Proporcional

com o acréscimo do seu adicional de 50%, conforme estabelece súmula 437, I do TST. Pelo exposto faz jus a Reclamante a 101 horas extras, com acréscimo de 50%, durante o período laborado e seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. DO AVISO PRÉVIO Com o fim do contrato de experiência (14/01/2014), a Reclamante recebeu ordem do Reclamado para continuar seu labor, com isso automaticamente o contrato da Reclamante passou a ser por prazo indeterminado. No dia 26 de janeiro de…

fixam no contrato o termo final, são considerados contratos por prazo determinado. O contrato por prazo determinado não era bem visto no meio laboral devido ao instituto da estabilidade no emprego e por causa de sua total incompatibilidade com o aviso prévio. Contrato por prazo determinado só será valido: * Serviço de natureza transitória: que justificasse o prazo estabelecido. * Empresa com atividade empresarial de caráter transitório: transitório tem que ser a atividade da…

contudo, as seguintes verbas: aviso prévio, adicional noturno, hora extra e descanso semanal remunerado. Essas verbas são calculadas com base no salário. Assim sendo, não há reflexo sobre elas do valor das gorjetas. SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional…

do conteúdo ser específico sobre cálculos rescisórios, o assunto não se esgota neste manual, sendo o mesmo uma oportunidade de fomentar o estudo e a pesquisa sobre a matéria. Em razão da nova legislação em vigor, especialmente a lei do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nº 12.506/2011, destaco a relevância deste trabalho para os dirigentes sindicais, agentes homologadores e trabalhadores que terão garantidos os seus direitos trabalhistas. Manifesto a minha satisfação e…

xxxxxxxxxx hs, sem intervalo intrajornada, fazendo sua refeição no próprio local de trabalho, perfazendo, portanto, carga horária semanal de xxxxxxxxx horas. Foi injustamente dispensada pelo Reclamado, no dia xxxxxxxxxx, sem assinatura de CTPS, sem aviso prévio e sem percepção de verbas rescisórias. DA FALTA DE REGISTRO EM SUA CTPS -–PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE (ARTIGO 9º DA CLT) A Reclamante não teve a sua CTPS anotada, portanto o Reclamado infringiu o que dispõe o artigo…

seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Síntese dos fatos A Reclamante alega que foi contratada em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado e que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09 2011. Outrossim, alega que havia uma norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador,…

trabalhador. Tal assistência deverá ser gratuita, tanto para o empregador como para o empregado, ficando vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo por sua prestação. (art. 2° da IN n° 3 do TEM). Na rescisão de contrato trabalhista é obrigatório o aviso prévio de quem pretende rescindir, seja ele empregado ou empregador. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um modelo de documento obrigatório para a empresa onde constam todos os valores a receber garantidos por lei ao…

antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais. (D) as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado. Aula 2. CASO CONCRETO: Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em 08.11.2010. Frederico foi dispensado, sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos da Silva teve seu contrato de…

o reclamante laborava de segunda a sábado, das 08:00 às 19:00 horas, com 01 (uma) hora de intervalo para refeições. 3. Após sua demissão o reclamante não recebeu nenhuma das verbas rescisórias das quais fazia jus, no mesmo sentido não recebeu, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, horas extras e seguro desemprego. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO II.I Das Horas Extras 4. Ocorre que o reclamante sempre laborou para a reclamada em regime de hora extras, das 08:00 às 19:00,…

corretamente seu acerto rescisória. Pelo que PLEITEIA:. - Descaracterização do contrato de experiência; aviso prévio indenizado; aplicação de multa do artigo 477 da CLT; 13º salário proporcional 2005/2006; férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% ou indenização substitutiva; horas extras + adicional de 100%; reflexos do item “h”, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, RSR e aplicação da multa do artigo 467 da CLT; Considerações Iniciais O reclamado,…