Aviso Prévio Proporcional

título de jornada extraordinária. O reclamante foi dispensado sem justa causa em 05 de abril de 2014, tendo recebido, na oportunidade, a título de verbas rescisórias, os seguintes valores: aviso-prévio: R$ 700,00; férias integrais: R$ 700,00 + 1/3 constitucional: 233,33; décimo terceiro salário proporcional (3/12): R$ 175,00; multa de 40% do FGTS: 291,20; além das guias para obter a liberação do FGTS e seguro-desemprego. Dessa forma, resta evidente que diversos direitos foram violados, motivo

disso, o aviso prévio de 30 dias de Maurício será projetado para as verbas rescisórias do futuro. Verbas trabalhistas Saldo de salário de 23 dias Férias proporcionais a 4/12 acrescidas de 1/3 13° salário proporcional. (4/12) Obrigações sociais: FGTS no mês anterior da rescisão – 8%; FGTS sobre a rescisão – 8%; Multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Obrigações acessórias TRCT; Baixa na CTPS; Chave de conectividade do FGTS. 2- EXTINÇÃO DE CONTARTO POR PRAZO DETERMINADO ANORMAL, NÃO HÁ AVISO…

bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da rescisão indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. 1.1. Grupo Econômico: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas…

remunerado e alterado pela Lei n.º 1.530 , de 26-12-51, DOU 28-12-51) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Logo, para dispensa sem justa causa, podemos ter dois tipos de aviso prévio, o trabalhado ou indenizado. Aviso prévio trabalhado No caso do aviso prévio trabalhado, da data em que o empregador comunicar o…

férias, nos repousos semanais remunerados, no 13º, no FGTS + 40%, no aviso-prévio e na contribuição previdenciária, conforme entendimento pacífico nos Tribunais, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho. O Reclamante, além do mais, nunca gozou as férias adquiridas. Assim, em conformidade com o art. 137 da CLT, deve receber as férias de 2011-2012 em dobro, as de 2012-2013 de forma simples e as 2013 de forma proporcional (5/12); todas elas acrescidas do terço constitucional (art.…

Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir. 1- RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO. O reclamante laborou para ambas as empresas reclamadas no período de 10/02/1997 a 1006/2009, quando recebeu seu aviso prévio indenizado, rescisão essa de iniciativa empresarial. Ocorre que não recebeu quaisquer das verbas a que tem direito. De acordo com o registro em sua CTPS (anexo) realizava as funções inerentes à Gerente de Vendas de Varejo prestando…

referentes à rescisão contratual, corrigidas, a saber: a) Aviso-Prévio indenizado; b) Diferença de Aviso-Prévio, com base no valor de maior remuneração (horas extras, DRS); c) Férias proporcionais, à razão de ...., acrescidas de 1/3 constitucional; d) Décimo terceiro salário proporcional, à razão de .... Requer, desde já que para as verbas postuladas, seja deferida a integração do tempo de serviço, em função da projeção do Aviso-Prévio, de acordo com o disposto no artigo 487, §…

costureira, residente na Rua Lopes Andrade, 20 – Presidente Epitácio/SP – CEP 19470-000, foi contratada pela, em 12.09.2008, para exercer a função de costureira, na unidade de Caiuá-SP, sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2014, mediante aviso prévio indenizado. Naquele dia Joana entregou a CTPS à empresa para efetuar as atualizações de férias, e tal documento ainda se encontra custodiado no setor de recursos humanos. Joana foi cientificada de que no dia 15.10.2014, às 10:00 h,…

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada em 01.12.2010, para o exercício do cargo de faxineira e despedida sem justa causa em 03.02.2012, tendo trabalhado o aviso prévio, sendo sua ultima remuneração fixada em R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos) por hora. II - DO HORÁRIO DE TRABALHO A jornada de trabalho proposta para a reclamante era de meio expediente, sendo de 08h às 12h, de…

por parte da empresa: quando o empregado comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica o rompimento do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de alguns títulos, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais. Por justa causa por parte do profissional: se dá geralmente quando a companhia não cumpre os termos assinados no contrato ou sobrecarrega o trabalhador. Este tipo de rescisão também acontece quando um funcionário corre…