Aviso Prévio Horas Extras

Apostila 11 – Legislação Trabalhista e Previdenciária – Temas: AVISO PRÉVIO – Alterações da Lei nº 12.506, de 11/10/2011 AVISO PRÉVIO - ASPECTOS GERAIS – NOVA LEI O aviso prévio de até 90 dias entrou em vigor com a publicação da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, no Diário Oficial. A nova Lei prevê acréscimo de três dias por ano trabalhado para o prazo de 30 dias já existente, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Pelos cálculos, para ter direito aos 90 dias, o empregado

valor do dia e multiplicar pelos dias trabalhados, mais descanso semanal remunerado. Horista: considerar o valor por hora e multiplicar pelos dias trabalhado, mais descanso semanal remunerado. Aviso Prévio Indenizado: somar salário fixo + salário variável. Havendo horas extras, comissão, adicionais, calcular a média considerando o salário variável dos últimos 12 meses da data do aviso. (vide capítulo de remuneração). Trabalhado: é pago conforme modelo de cálculo do saldo de salário,…

trabalho: das 8hs às 18hs com 40 minutos de almoço. Como sempre chegava antes do horário, por volta das 7.15 - 7.30hs, a pedido do responsável da Reclamada, começava a trabalhar e frequentemente trabalhava até as 18.30hs, porém nunca recebeu hora extra e também não assinava cartão ponto. Durante o contrato de trabalho, e sem recordar a data, o Reclamante cortou seu dedo médio em sua residência e precisou dar pontos. O médico determinou 10 dias de licença, devido a atividade…

Reclamante foram pagas incorretamente, tendo em vista que, Jamais foram pagas as horas extras, conforme previsto na cláusula 7ª das Convenções Coletivas em anexo, no percentual de 50% sobre a hora normal e 100% sobre as demais horas, bem como não tiveram integradas aos salários ditas parcelas, para os cálculos reflexos das parcelas de Férias, acrescidas de 1/3, de 13º Salários (de todas as relações empregatícias), Aviso Prévio e FGTS com 40%. Além do mais, a Demandada recolheu o FGTS, em…

uma empresa, como vendedor, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, com 02 (duas) horas de intervalo para refeições e; aos sábados, das 08:00 às 12:00 horas, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Apesar de não estar estabelecido em contrato, o empregador lhe obrigava a fazer diariamente horas extras da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, 1 hora, no horário reservado ao almoço; nos sábados, 2 horas depois do expediente programado. Não suportando mais o…

remunerado , extrapolando assim, o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais previstos na Constituição Federal. Ocorre ainda Excelência, que apesar de o Requerente ter assinado a rescisão do contrato de trabalho, onde consta o pagamento das verbas rescisórias, este não recebeu até data desta reclamação qualquer valor referente a estas verbas, estando o Reclamado em débito com o Reclamante das verbas como: saldo de salário, horas extras, férias vencidas e adicionadas de 1/3, 13º…

00, dispensa no dia 15. Valor do dia trabalhado: 1.200,00 ÷ 30 = 40,00 Valor do saldo de salário (15 dias): 40,00 x 15 = R$ 600,00  Aviso Prévio: período mínimo de 30 dias para os trabalhadores que tenham até 01 ano de empresa. A Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe sobre o aviso-prévio e dá outras providências: “Art. 1º O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de…

por intermédio de seu advogado, in fine firmado, ut instrumento procuratório em anexo (doc. nº ....), inscrito na OAB/...., sob o nº ...., com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde habitualmente, recebe avisos, notificações e intimações em geral, ante à Douta presença de Vossa Excelência com respeito e acatamento, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua…

...............................................4 2.1.1 Aviso Prévio ........................................................................................................5 2.1.2 Tipos de aviso prévio ..........................................................................................5 2.1.3 Prazo de cumprimento do aviso prévio ..............................................................6 2.1.4 Efeitos do aviso prévio .........................................................

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS Exemplo: O Reclamante foi admitido em 05/09/2009, na função de auxiliar de serviços gerais, por prazo indeterminado. Foi dispensado sem justa causa em 10/01/2011. Remuneração foi sempre de R$ 600,00 mensais. Cumpria jornada de trabalho de 8:00 h às 18:00 h de segunda a sexta-feira, com 2 (duas) hora de intervalo para almoço, e aos sábados de 8:00 h às 15:00 h, sem intervalo. A CTPS não foi anotada. Até não pagaram nenhuma verba rescisória. A empresa nunca…