Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político. Direitos Fundamentais 7. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que: a. as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil…

do tema, mas traçar viés de raciocínio de modo a disponibilizar as ferramentas necessárias à compreensão do tema. 1. Histórico Atribui-se à Grécia a origem do nome do instituto em comento. Por outro lado, não há exatidão na doutrina sobre a origem do instituto propriamente. Nesse sentido, a etimologia nos indica que existiu o ius emphyteuticum, referido no direito romano, preexistindo ao direito grego. Assim destaca Caio Mário da Silva Pereira que “o nome é grego,…

ou não da interrupção de tais serviços à luz do ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: serviço público essencial, consumidor, interrupção, Estado. Sumário: 1. Introdução. 2. Concepção de serviço público essencial. 3. Classificação dos serviços públicos. 4. A constitucionalidade do art. 5º, § 3º da Lei de Concessões de Serviços Públicos. 5. A ilegitimidade da interrupção dos serviços públicos essenciais. 6. Relação de serviços essenciais à luz da Lei. 7.783/89. 6.1. Água. 6.2. Energia

pessoa humana, no qual visam as garantias constitucionais de proteção ao homem na sua relação com o Estado. Destarte, busca-se aqui discorrer sobre a eficácia destas normas básicas e fundamentais na relação processual entre os particulares. Pela doutrina a eficácia destes direitos é chamada de eficácia horizontal ou privada ou externa. Palavras-chaves: Direitos Fundamentais. Garantias Constitucionais. Eficácia Horizontal. Eficácia Privada. Eficácia Externa.

das férias escolares, ciente a empregadora de que o assalariado era diretor do sindicato de classe, com mandato vencido exatamente no dia da dispensa. Teofrasto cumprira 8 (oito) meses de contrato de trabalho e recusouse a receber da empresa o aviso prévio, férias e 13o salário, proporcionais e FGTS, com acréscimo legal. Schola Vitae não lhe pagou o salário do período dos exames escolares, apesar de admitir o débito. QUESTÃO: Como advogado de Teofrasto, busque a tutela de todos os seus direitos.

post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. 12. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS • Códigos comentados, anotados ou comparados. • Jurisprudências. • Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições. • Cópias reprográficas (xerox). • Impressos da Internet. • Informativos de Tribunais. • Livros de Doutrina, revistas, apostilas e anotações. • Dicionários ou qualquer outro material de consulta. Legislação comentada, anotada ou comparada. Súmulas,…

ao crédito, Augusto verificou que nele constavam duas inscrições de dívidas não pagas. A primeira dívida, reconhecida por Augusto, refere-se ao débito não quitado de uma conta telefônica de seis anos atrás, comunicado, na época, via Correios, sem aviso de recebimento, pela empresa telefônica. A segunda, não reconhecida por Augusto, refere-se a dívida de cartão de crédito de dois anos atrás, da qual alega não ter recebido qualquer notificação. Considerando essa situação hipotética e o…

ASPECTOS POLÊMICOS NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COLETIVO “DE COMUM ACORDO” DO PODER DO DISSÍDIO Mauro Schiavi 1 Os conflitos de massa da classe trabalhadora são próprios das relações de trabalho e, segundo a doutrina, começaram a surgir a partir da Revolução Industrial. Passados alguns séculos, os conflitos coletivos continuam a eclodir, tendo a sociedade criado meios para solucioná-los da forma mais efetiva possível. O Direito do Trabalho, desde o seu surgimento, é marcado por…

(h) Fungibilidade: Admitir “um recurso por outro”. Em regra, não é admitido no processo do trabalho, afinal, há de se exigir do recorrente o uso do instrumento adequado para ter sua pretensão recursal examinada pelo órgão ad quem. Todavia, a jurisprudência trabalhista tem admitido a fungibilidade recursal, em sede de exceção, em alguns casos específicos, nos quais não haja má-fé ou erro grosseiro. Alguns doutrinadores defendem que esse entendimento é decorrência natural do princípio …

forma "privilegia o conteúdo sobre a forma na configuração do contrato de emprego. Desta maneira, não são os contratantes que determinam a existência ou não de um contrato de emprego, mas sim o modo pelo qual os serviços são desenvolvidos. Significa, à luz do artigo 9º da CLT, que se as estipulações consignadas em contrato não corresponderem à realidade, não terão qualquer valor jurídico" (COSTA FILHO, Mário Pinto Rodrigues da. O princípio da primazia da realidade no mundo neoliberal.…