Aviso De Demissão

............. 9 Férias – Consequências .................................................................................... 10 13º Salário......................................................................................................... 10 Aviso de Suspensão Disciplinar ....................................................................... 11 Tipos de Rescisão ........................................................................... 12 Dispensa sem Justa Causa .....................

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ANOTAÇÃO EM CTPS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE _______. (nome / qualificação / endereço), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), infra-assinado, com endereço profissional à rua ______, nº ____, bairro ____, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, para propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de (nome / qualificação /…

A nova lei do aviso prévio A lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, decreta que serão acrescidos ao aviso prévio, 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias perfazendo um total de até90 dias. O que mudou - Ao período mínimo de 30 dias deverá ser acrescido nos termos da nova lei, 3 dias a cada ano trabalhado, limitado ao máximo de 90 dias, ou seja, 3 meses de aviso prévio trabalhado ou indenizado, para aquele trabalhador que permanecer trabalhando no…

Semana 6 CASO CONCRETO Ana Cristina foi contratada no dia 15 de outubro de 2008 pela empresa Lua Nova Ltda. na função de secretária. Foi dispensada sem justa causa em 14/09/2010, ocasião em que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio em casa. Diante do caso apresentado, responda: a) Qual o prazo máximo (dia, mês e ano) para pagamento das verbas resilitórias? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria. b) Qual a consequência do pagamento não ser realizado no prazo

e término das férias, num período mínimo de 15 (quinze) dias antes da saída dos trabalhadores; Enviar cópia desta comunicação ao sindicato representante da categoria trabalhadora, também no prazo de 15(quinze dias) dias; Providenciar a fixação de aviso sobre a adoção desse regime de férias no local do trabalho. 5-O QUE PODE SER CONSIDERADO COMO REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS? R=Salário base e todas as vantagens de adicionais e comissões pagas ao empregado durante o período aquisitivo.…

Dispensa sem justa causa é a demissão aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos: - Se for desligado com aviso prévio…

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante foi admitida para prestar os seus serviços para o reclamado no dia 26/11/2012, na função de secretária, percebendo a remuneração de um salário mínimo, mais a gratificação de R$ 600,00, pelo exercício de gerência, perfazendo em media mensal de R$ 1.222,00 sendo que o seu afastamento foi involuntário e deu-se em 12/08/2013, sem aviso prévio. Excelência vale informa que o reclamado fez com que a reclamante, assinasse seu pedido de demissão…

contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Término do Vínculo Empregatício Término do Vínculo Empregatício 3.Resolução contratual Nem todo ato é passível de ensejar demissão. Justa causa para o empregado (art. 482 da CLT): k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática…

O NOVO AVISO PRÉVIO E SEUS REFLEXOS NAS RE-LAÇÕES DE TRABALHO DE ACORDO COM A LEI Nº 12.506/2011 Projeto de TCC apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Metropolitana da Grande Recife. Requisito parcial da disciplina de Metodologia Ciêntífica, sob orientação do professor André Andrade. Jaboatão dos Guararapes – PE 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO ............................................................................................. 3…

2DESENVOLVIMENTO 2-1 Rotinas Trabalhistas  Os Tipos De Aviso Prévio Aviso prévio: é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho existente.Empregado que trabalha até um ano em regime CLT tem direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano adicional no local, é necessário acrescentar três