contabilidade comercial
A ASSISTÊNCIA AO SURDO NA ÁREA DA SAÚDE: UM FATOR DE INCLUSÃO SOCIAL
BOA VISTA – RR
2013.1
EDENILSA VENTURA DE OLIVEIRA
A ASSISTÊNCIA AO SURDO NA ÁREA DA SAÚDE: UM FATOR DE INCLUSÃO SOCIAL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Serviço Social pela Faculdade Estácio Atual da Amazônia.
Orientadora: Profª. Karla Herreira Muniz de Morais.
BOA VISTA – RR
2013.1
2DESENVOLVIMENTO
2-1 Rotinas Trabalhistas
Os Tipos De Aviso Prévio
Aviso prévio: é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho existente.Empregado que trabalha até um ano em regime CLT tem direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano adicional no local, é necessário acrescentar três dias – até o limite de 3 meses, quando não há mais acréscimos.
Na verdade não há “tipos” de Aviso Prévio e sim dependendo da circunstancia ele será aplicado de uma forma ou de outra.
AVISO PRÉVIO – TRABALHADO, o empregado recebe (ou dá) o aviso prévio e irá trabalhar durante o período deste aviso (ver hipótese de redução da duração do período do aviso).
AVISO PRÉVIO – INDENIZADO, o empregado recebe (ou dá) o aviso prévio e ausenta-se imediatamente do trabalho, ou seja, não ira trabalhar durante o período do aviso.
PRAZOS PARA O PAGAMENTO
O pagamento das parcelas constantes no recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) Até o 1º dia útil imediato ao término do contrato.
Nesse caso se enquadram:
• O término do contrato por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência;
• A demissão com cumprimento do aviso prévio;
• O pedido de demissão pelo empregado, com cumprimento do aviso prévio.
b) Até o