Averiguação De Alienação

transferindo-o do detentor para a área de patrimônio. Será criada uma “Comissão de Exame e Averiguação”, composta de três servidores da Administração, que adotará os seguintes procedimentos: a) Verificar o estado do bem e principalmente se é suscetível ou não de recuperação, ou se poderá ter outra utilização; b) Se o bem tiver outra utilização, sugerir o novo destino a lhe ser dado; c) Elaborar um termo de exame e averiguação dos bens; d) Os resultados serão apresentados em prazo não…

chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução. Visando garantir a segurança e preservação de um direito subjetivo, mediante uma averiguação da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, o processo cautelar é o instrumento pelo qual vai atuar a jurisdição na satisfação e prevenção do direito que está preste a ser violado. São as seguintes as medidas…

capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Nessa forma, indiscutível o entendimento sumular acima referido, em que é vedada a capitalização dos juros remuneratórios, seja mensal ou semestral em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ressalvando os casos excepcionais previstos em lei, ex vi do artigo 4º da Lei de Usura c/c a Súmula 93 do STJ, que admitem a capitalização de juros em relação às cédulas de crédito rural, comercial e industrial,…

credor uma coisa móvel com o fim de sujeitá-la por um vínculo real ao pagamento da dívida". Assim, como afirma Carlos Roberto Gonçalves: “pode-se definir o penhor como o direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro credor, em garantia do débito”. O penhor é a espécie de garantia real sobre coisa alheia incidente sobre bens móveis ou mobilizáreis, feita pelo titular do bem, seja ele o devedor ou não…

desproporção superior a um quinto do valor recebido em troca. No entanto, à luz de nosso sistema jurídico, a tarifação criaria uma regra inflexível, bastante inconveniente à realidade dos negócios jurídicos. A solução adotada pelo nosso Código Civil é a averiguação, caso a caso, pelo juiz, da ocorrência ou não de manifesta desproporção, ao momento da celebração do negócio jurídico (§2º do art. 157), “pois o contrato é prejudicial e lesivo no seu nascedouro” (GONÇALVES, 2005, p. 406). O…

ainda tem valor. Não os deixando perder o valor. Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: I - alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; II - alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; III - alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; IV - alienação dos bens individualmente considerados. (Sentença…

auxiliar na fiscalização da execução desse trabalho. Leilão Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Pregão Presencial / Eletrônico Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade…

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL NA LEGISLAÇÃO CÍVEL BRASILEIRA Cibele Araújo de Magalhães1, Kênia de Jesus Sampaio², Mário Moreira D. Neto³ Em princípios, a SAP é, na verdade, um ato de “programar” a criança ou adolescente, gerando nela um sentimento de ódio para com um de seus pais sem justificativa nenhuma, levando-a a desmoralizar e cortar os vínculos totalmente com esse genitor, que pode ser tanto o pai quanto a mãe. Ato este capaz de fazer com que a própria criança ou…

Executivo e o arquivo do social não poderão ser alienados com Poder Legislativo. nem transferidos para o exterior. Territórios são organizados de acordo com dispersão ou perda da unidade documental, Parágrafo único - Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá § 5° - Os arquivos públicos dos sua estrutura político-jurídica. Art. 18 - Compete ao Arquivo preferência na aquisição. Nacional a gestão e o recolhimento dos de arquivos…

"Denomina-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha." Segunda a doutrina, os embargos de terceiro é remédio que ultrapassado o limite da responsabilidade executiva do devedor e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do…