Avaliação Judicial De Bens Imóveis

Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial…

PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEILÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DO DÉBITO. Em virtude do depósito judicial de R$ 200.000,00, oferecido em prol do credor com o fim de amenizar o valor da dívida que era de R$ 232.522,04 na data de 04/02/2011, não se mostra razoável levar a leilão o bem dos devedores, cuja avaliação foi estimada em R$ 2.800.000,00. AGRAVO DE ISNTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara…

Imbeloni Pericia A palavra Perícia vem do latim e pode ser definida como “vistoria ou exame de caráter técnico e especializado”. É a mesma conceituação que traz o Código de Processo Civil, art. 420: “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação” Perícia, segundo o glossário do Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (IBAPE/PB), é a atividade concernente a exame realizado por profissional especialista, legalmente habilitado,…

de uma arrematação, no valor de R$ 350.000,00, onde recolheu o ITBI, com base nesse valor, esclarece-se que a embargante é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agricultura e pecuária. Ocorre que o fisco municipal entendeu que o tributo foi calculado e recolhido a menor, pois teria que ter como base de calculo, o valor da avaliação judicial realizada no processo principal no valor de R$ 380.000,00. Pelo fato da Embargante ter ficado inerte, foi inscrita na Dívida…

Substituição da Penhora – Ernane Fidelis dos Santos A finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor. No sistema atual, posto que a penhora seja feita após três dias da citação para o pagamento, sem oferecer, formalmente, oportunidade ao executado de nomeação de bens, a penhora que é realizada pelo oficial de justiça, é em principio sempre eficaz, não apenas ao exequente, como também ao executado,…

entidade, que possam ser expressões em termos monetários e informar os reflexos dessas transações na situação econômico-financeira dessa entidade em uma determinada data. Ciência que registra os atos e fatos contábeis de uma pessoa física e jurídica, bem como as mutações de seu patrimônio. Objetivo: É o patrimônio e suas variações. Finalidade da contabilidade: Controle: Processo pelo qual a administração se certifica, de que a organização está agindo de acordo com os planos e…

a realizar permuta de bem imóvel de sua posse e dá outras providências. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 19.229,63 m² (dezenove mil, duzentos e vinte e nove metros e sessenta e três centímetros quadrados) da área de 23.000,00 m² (vinte e três mil metros quadrados) descrita na alínea “b” do artigo 1º da Lei Ordinária nº 997 de 12/09/1995, de sua posse, de matrícula 3350 do cartório de registro de imóveis de Paraty, pelos seguintes imóveis que passarão…

PRAZOS NA EXECUÇÃO FISCAL - Adjudicação pela Fazenda Pública dos bens penhorados, quando houver licitação 30 dias (art. 24, II, b). - Arquivamento do processo sem localização do executado ou bens penhoráveis - 1 ano (art. 40, § 2º) - Citação executado, prazo para pagar a dívida - 5 dias (art.8º, caput) - Citação pelo Correio - na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art.

225 e 1.390 a1.411 do Código Civil, conferindo ao seu titular a capacidade de usar e gozar do bem, durante certo tempo e sob determinadas condições. Todavia, não impede a alienação do imóvel, podendo o proprietário dele dispor livremente, ficando resguardado integralmente o direito do usufrutuário até que se implemente a sua condição resolutiva. Dessa forma, sendo os devedores detentores das propriedades dos imóveis gravado com cláusula de usufruto, é perfeitamente possível sua…

SOLVENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA 1. Cumprimento de Sentença 1. 2. 3. 4. 2. Lei 11.232/2005 Título judicial – Art. 475-N Continuidade do proc. de conhecimento. Procedimento - Arts. 475-J e seg. Processo de Execução 1. 2. 3. 4. Lei 11.382/2006 Título extrajudicial – Art. 585 Início de um processo. Procedimento – Arts. 580 e seg. O interesse de agir 1. Cumprimento de Sentença - título judicial o Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em…