Avaliação Judicial De Bens Imóveis

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Modos de aquisição: Bem imóvel: Registro de título Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1°. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. §2°. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art.…

da ordem jurídica, a Lex Poetelia Papiria aboliu a execução contra a pessoa do devedor, instituindo a responsabilidade sobre seus bens, se a dívida não procedia de delito. Desse modo, o patrimônio do devedor constitui a garantia geral dos credores. Efetiva-se pelos diversos modos de constrição judicial (penhora, arresto, sequestro), pelos quais se apreendem os bens do devedor inadimplente para vendê-los em hasta pública, aplicando-se o produto da arrematação na satisfação do crédito do…

1 DEFINIÇÃO DO TEMA 1.1 Título Processo para Laudo de Vistoria e Avaliação de Imóveis para Crédito Imobiliário na Cidade de Manaus. 1.2 Tópico Gestão operação e serviços. 2. OBJETIVOS Tem por finalidade descrever e analisar o processo para laudo de vistoria e avaliação de imóveis para crédito imobiliário, visando a realização no tempo estipulado pelo agente financeiro do laudo, dentro dos padrões normativos que o mercado solicita. 2.1 Objetivo Geral O objetivo…

Livro 4º, Título 67, §3º, que somente admitia a sua incidência em raras hipóteses. Todavia, com a edição da “Lei Imperial”, de 9 de setembro de 1832, liberou-se a cobrança de juros, devendo-se destacar que esta lei determinava que todas as decisões judiciais obrigassem o condenado ao pagamento de juros de mora de 6% ao ano. No tocante à ação de desapropriação, sua disciplina encontrava assento na Lei Imperial, de 24 de outubro de 1826, na qual era prevista a imissão liminar na posse em…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1. EXECUÇÃO FISCAL 1.1. Natureza jurídica da execução fiscal A fase judicial de cobrança do débito tributário começa quando da sua inscrição regular, tendo em vista que, a partir desse instante, a dívida passa a gozar da presunção de liquidez e certeza. A certidão dessa dívida é elencada pelo Código de Processo Civil entre os títulos extrajudiciais (art. 585, VI). Dentro desse contexto, a execução fiscal surge como o processo de cobrança dos…

empréstimos. Contudo, não foi o que aconteceu na prática. A terra, tanto rural quanto urbana, ainda permanece apenas com controles que procuram garantir a propriedade, mas não a regulam, nem sequer o seu uso. Se até então não há cadastro dos imóveis privados e das terras públicas (devolutas ou outras), não há nem sequer alguma forma de regulação social adequada. Portanto, diante desse cenário, a terra é passível de qualquer tipo de utilização pelos proprietários e posseiros,…

de quaisquer Bens ou Direitos " ITD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DA INSTITUIÇÃO DO ITD Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 2º - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 10 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE DOMÍNIO PÚBLICO: CONCEITO: Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema.…

extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7.…

INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA NA MODALIDADE: DESAPROPRIAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, como avaliação de matéria aplicada na disciplina: Direito Administrativo II. Professor Carlos Henrique de Castro Ehrich.