Avaliação Judicial De Bens Imóveis

3. Natureza jurídica do inventário e da partilha....................pag 03/04 4. Natureza jurídica da pretensão e da decisão no inventário.pag 04 5. Da obrigatoriedade de submissão do inventário.................pag 04/05 6. Da partilha judicial e extrajudicial....................................pag 06 7. Do prazo inicial e final do inventário e partilha.................pag 06/07 8. Da legitimidade para requerer o inventario e a partilha....pag 08 9. Do requerimento de…

perigoso; Existência de dúvida de quem deva legitimamente receber; Existência de litígio sobre o objeto do pagamento. Atenção: o rol do art. 335 do CC não é taxativo. Bens passiveis de consignação: A consignação será feita com o deposito, seja judicial ou extrajudicial, de dinheiro, ou de qualquer bem móvel ou imóvel. Somente as obrigações e fazer ou não fazer é que não podem ser extintas por consignação. Termo limite para a consignação: O devedor em mora poderá consignar?…

L6830 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ­ A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por…

1. Conceito “Medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial” (Fernando Capez). “São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa”…

leilão é a modalidade de licitação na qual podem participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis, salientando-se que esses não são, necessariamente, bens deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a Administração Pública. Caberá, ainda, para a venda de bens semoventes (cavalos, bois, etc.) Produtos legalmente apreendidos, em virtude de fiscalização, por exemplo, ou penhorados,…

artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual desta Lei será aplicada aquela. Então, quando se fala em execução judicial, serão necessárias…

necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, priva alguém de sua propriedade e a toma para si podendo ser expropriado tudo aquilo que é objeto de desapropriação, sejam eles bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, inclusive os direitos, com a pretensão de adjudicar o bem, ou seja, transferir bens privados para o domínio público. De início, apresenta-se a conceituação de desapropriação visto tratar-se de assunto que encerra disputas políticas e ideológicas…

Silva Favoretto – RA 3717636768 USUCAPIÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1071 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL) Atividade apresentada para a disciplina Direito Civil VI do Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob a avaliação do Prof. Dr. Tiago Alves Pessoa Santo André 2015 USUCAPIÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1071 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL) I – Objetivo O presente trabalho tem por objetivo compreender acerca de…

Administração para implementar política pública consistente no fomento à atividade pesqueira, editou Decreto determinando que nos seus procedimentos licitatórios para aquisição de produtos fosse incluída cláusula estabelecendo margem de preferência para bens manufaturados pesqueiros advindos do referido Município. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que: a) a previsão editalícia não conflita com os princípios regedores do agir administrativo, porque encontra fundamento na…

proporcionar uma maior segurança para a vítima quanto ao ressarcimento dos danos sofridos. Bem como, a aplicação destas medidas cautelares possibilita a apropriação judicial de bens acaba contribuindo para o enfraquecimento das organizações criminosas, visto que, em muitas vezes esses recursos financeiros e patrimoniais, são utilizados para financiar organizações criminosas, como por exemplo, na aquisição de: armas, drogas, bem como o financiamento da prática de outros atos ilícitos. …