Autorização Judicial Para Escritura Pública

maioridade cessa aos 18 anos de idade; mas no paragrafo único do mesmo artigo, dispõe a questão da emancipação em casos de: I – Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – Pelo casamento; III – Pelo exercício de emprego público efetivo; IV – Pela colação de grau em curso de ensino superior; V – Pelo…

.................................... 117 MODELO DE AVISO DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS ..................... 117 MODELO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PRA VENDA DE IMÓVEIS ..................... 119 MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA À VISTA ..............132 MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA A PRAZO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OBRIGAÇÕES .......................................................... 134 MODELO DE PROPOSTA PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL ..

a comunidade familiar ser preservada apenas como instrumento de tutela da dignidade da pessoa humana. IV) O papel da culpa na separação tem sido atenuado, muito embora o código civil de 2002, ao invés de abolir a culpa do universo da separação judicial, ratificou a sua presença. A ) I, II e III são verdadeiras; B ) Somente a II é falsa; C ) II e IV são verdadeiras D ) Todas são verdadeiras 2) (Magistratura Acre-20007) – Assinale a opção correta acerca do direito de família. A –…

solene, de elencar e individualizar o acervo hereditário patrimonial ou não deixado pelo de cujus. Judicial art. 982 a 1030 do CPC – a forma processual em que os bens do falecido passam para os seus sucessores (herdeiros – legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Obs.: O inventário judicial ele pode existir em toda e qualquer hipótese que não tenha condicionante. Extrajudicial: não…

confissão irrevogável” logo poderá ser anulada se ocorre erro de fato ou de coação. 3 Escritura Pública 3.1 Art. 215 dizem que á “Escritura Pública lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública”, fazendo prova plena. E deve conter toda a “documentação descrita no § 1o I á VII § 2º ao 5º” 4. Art. 216-218 “Certidões e Traslados” 4.1 A certidão original tem o mesmo valor textual de uma peça judicial, bem como protocolo das audiências, ou de outro, se for ela designada ao…

aptos para a prática de atos negociais aqueles menores que já tenham completado dezesseis anos. A emancipação é voluntária quando convenientemente outorgada pelos pais, ou de um deles na falta do outro, por escritura pública. Se, todavia, o menor estiver sob tutela, fala-se em emancipação judicial, visto que a lei não confere ao tutor a mesma prerrogativa atribuída aos pais. As formas legais de emancipação estão elencadas no art. 5.º, parágrafo único, CC, quais sejam: pelo casamento;…

DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO DA HERANÇA Sílvia Regina de Assumpção Carbonari∗ Resumo Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico, tomando-se como base a sua verificação no plano da…

“Conjunto de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas), assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas pelas entidades estatais, quando prestadoras de serviços públicos.” 2. Classificação…

cartório competente para lavrar escrituras, como as de imóveis e de reconhecimento de paternidade, testamentos, autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros. 5. Qual é a atribuição dos Cartórios de Registro de Imóveis? R. Registram os títulos de propriedade de imóveis e respectivas averbações. Assim, para saber quem é o proprietário de um imóvel é necessário consultar o registro do imóvel nesse cartório. É importante saber que a escritura de um…

No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante. (FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia) A respeito do instituto do casamento, analise as afirmativas a seguir. I. Os pais, tutores ou curadores podem revogar a autorização até à data da celebração do casamento. II. Quando injusta, a denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz. III. Será permitido, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil para evitar imposição ou…