Autorização Judicial Para Escritura Pública

SERVIDÃO PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA A servidão pública, também chamada de servidão administrativa, é hoje reconhecida como um instituto próprio de direito público, dotado de autonomia, e não mais apenas um instituto de direito civil aplicado com algumas derrogações. Sua principal previsão legal encontra-se no art. 40 do decreto-lei no 3.365/41. Conceito de servidão administrativa: Direito real, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade

anos de idade, mediante escritura pública, inscrita no registro civil competente. Poderá fazê-lo desta forma? Justifique e dê a fundamentação legal. Poderá mediante emancipação judicial do menor submetido a tutela, por meio de sentença do juiz. Fundamentação cc, art 5º 3. Francisco Pereira, brasileiro, maior, surdo-mudo, solteiro, professor, quer comprar uma casa na praia. Seus pais não concordam com a sua decisão. Francisco poderá comprar o imóvel sem a autorização de seus pais?…

COMPENSAR CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS (PROVENIENTES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), DOS QUAIS É CESSIONÁRIA, COM DÉBITOS RESULTANTES DE ICMS, SENÃO VEJAMOS: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS. A compensação, em matéria tributária, não se opera automaticamente, exigindo, para sua implementação, a autorização em lei e a…

RESUMO As fundações são organizações sem fins lucrativos e se enquadram no chamado conjunto de instituições do terceiro setor. De seu inicio são instituídas através de uma doação de patrimônio próprio ao bem publico , por parte de um doador e escritura publica de instituição. É constituída por um patrimônio e regida por um estatuto. É administrada através dos conselhos de curadores, conselho fiscal e diretoria administrativa e operacionalizada por convênios, acordos ou outros…

DIREITO DE FAMÍLIA - ESTUDO DIRIGIDO (questões de concurso) CASAMENTO O homem e a mulher com 16 (dezesseis) anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, sob pena de anulabilidade. (v. art. 1.517 c/c art. 1.550,II, ambos do CC) VERDADEIRO A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Em caso de…

possuidor direito, através de uma escritura pública de aquisição de imóvel, com a posse no registro imobiliário, o possuidor indireto jaz jus a posse do bem retido de maneira injusta. Na compra de bem móvel não entregue, o contrato será referente a direito pessoal, o domínio vingará após a tradição, tanto na tradição quanto na transcrição se fará a execução de entrega da coisa. Execução de coisa Certa A lei 10444/02, separou execução de título judicial de extrajudicial,…

correspondentes a mais de metade do capital social, para a designação dos administradores, quando feita em ato separado, para a destituição dos administradores, para o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato e para o pedido de recuperação judicial; * III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada. Sociedades Anônimas: * Lei 6404/76 – Lei das S/As * Nas S/As, a…

de arrendamento à ARRENDATÁRIA, que reciprocamente toma de arrendamento, a referida fracção autónoma “…”. TERCEIRA A fracção destina-se exclusivamente, a Comércio e Indústria da ARRENDATÁRIA, não podendo esta dar-lhe outro fim sem expressa autorização, por escrito, do SENHORIO. QUARTA O prazo de arrendamento é de um ano, com início no dia … de …de … e termo no dia … de … de …, renovável por iguais e sucessivos períodos nos termos da lei. QUINTA Em caso de caducidade,…

limitados por lei e só podem existir em função de norma jurídica em razão do numerus clausus, não sendo possível introduzir outros por analogia, sendo dividido em três espécies: a) Direitos reais limitados de gozo ou fruição, em que o titular tem autorização de usar e gozar ou tão somente usar de coisa alheia, abrangendo; enfiteuse, servidões prediais, usufruto, uso, habitação, superfície, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso. b)…

de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela. 7) Quando cessa a tutela? Explicite as causas. Em relação ao pupilo, casos do artigo 1763 do C.C. (com a maioridade ou a emancipação do menor; ao cair o menor sob o poder familiar, no…