relatório de estagio

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO ALUNO: RICARDO WAGNER FREIRE ARAÚJO JOÃO PESSOA, MAIO DE 2014. APRESENTAÇÃO O presente trabalho trata-se de um relatório de estágio, referente ao curso de Administração de Empresas do Instituto de Ensino Superior da Paraíba – IESP, sendo a apresentação do mesmo uma exigência para a grade curricular dos alunos. Abordar-se-á o funcionamento do setor de distribuição e autorização de viagens pra menor de idade no fórum da infância e juventude do tribunal de Justiça da Paraíba onde realizo o estagio. INTRODUÇÃO O setor de distribuição e viagem do fórum da infância e juventude é responsável por receber todos os processos envolvendo menores de idades, bem como conceder autorização de viagem por via administrativa em algumas situações. Os processos são distribuídos em um sistema informatizado, onde são cadastradas as partes envolvidas no processo, como também é designado para qual juizado deve ser encaminhado, de acordo com o tipo de processo, podendo o mesmo ir para 1° ou 2° vara, no qual são as únicas existentes no fórum da infância e juventude. ANÁLISE DO SETOR DE ESTÁGIO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO A distribuição de processos é o momento inicial em que o foro distribui os feitos, designando o juízo a que cabe a ação de acordo

Menor desacompanhado - 5 a 12 anos (incompletos): Além da apresentação da Certidão de Nascimento ou RG (original ou cópia autenticada), é necessária a apresentação de uma autorização judicial. A autorização judicial para o embarque de menores deverá: Ser expedida na cidade de embarque, podendo ser solicitada outra autorização judicial para o regresso à cidade de origem, dependendo do estado de destino; Conter obrigatoriamente as informações: trecho, data da viagem (ida e volta), nome e…

SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - MUDANÇA DE DOMICÍLIO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0186664-93.2007.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. FABIO DUTRA - Julgamento: 12/11/2013 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AUTORA, CIDADÃ ALEMÃ, DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAJAR EM COMPANHIA DE SUAS FILHAS MENORES DE DEZ E NOVE ANOS.…

e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de sua procuradora judicial infra-assinada (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com endereço profissional adiante descrito, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer: AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dentre outras…

e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de sua procuradora judicial infra-assinada (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com endereço profissional adiante descrito, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer: AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dentre outras…

Aula 02 Proibição da Venda de Produtos Artigo 81 É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: - armas, munições e explosivos; Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003) - bebidas alcoólicas; Obs: Contravenção Penal Art. 63. Servir…

VINICIUS SOUZA PIRES, menor, neste ato assistido por seu Pai HELBSON MOREIRA PIRES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CIRG n.º 10996276 e do CPF n.º 019.301.911-86, residente e domiciliado (a) na Rua Alzira Santana, n.º 2020, Bairro Novo Horizonte na Cidade de Várzea Grande-MT, por seu Advogado que esta subscreve devidamente habilitado nos autos, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AUTORIZAÇÃO…

outra nacionalidade, não necessitam de autorização de viagem para retorno ao país de residência quando essa condição for comprovada por atestado de residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos, nos seguintes casos: • Em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita. • Desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida por autenticidade ou…

necessidade de autorização para viajar. O que alguns pais desconhecem é que, mesmo sendo um deles o guardião, é necessária a autorização do outro genitor, que não possui a guarda, a fim de possibilitar a viagem do menor. Inicialmente, é importante salientar as diferenças concernentes às regras aplicáveis ao menor – no caso de criança ou adolescente, e ao tipo de viagem pretendida. Conforme previsão do artigo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90),…

REVISÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADLESCENTE Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 HISTÓRICO DO ECA: DE “MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR” A SUJEITO DE DIREITO: “O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado no Brasil em 1990, no contexto de uma nova proposta mundial, que visava enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direito”. Para o ECA, a criança é cidadão. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação…