VIAGENS INTERNACIONAIS

Muitas vezes, a separação entre os pais parece não conseguir vencer as barreiras em relação às questões que envolvem os filhos. Os sentimentos são misturados e, por vezes, os conflitos aparecem, principalmente no caso de necessidade de autorização para viajar.
O que alguns pais desconhecem é que, mesmo sendo um deles o guardião, é necessária a autorização do outro genitor, que não possui a guarda, a fim de possibilitar a viagem do menor.

Inicialmente, é importante salientar as diferenças concernentes às regras aplicáveis ao menor – no caso de criança ou adolescente, e ao tipo de viagem pretendida.
Conforme previsão do artigo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e, adolescente, a entre 12 e 18 anos de idade.

O referido diploma legal determina no seu artigo 83: “Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Assim, para a criança viajar fora da comarca – cidade – onde mora, precisa de autorização concedida pelo Judiciário. Salvo os casos do parágrafo 1º do mesmo artigo, a autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca – cidade – contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Assim, no caso de viagem dentro do território nacional, não há maior dificuldade, pois se a criança estiver com um dos pais, essa autorização é dispensada.

Quanto ao adolescente, o regramento não dispõe restrição ou exigência à sua circulação dentro do território nacional, o que é muito criticado pelo fato de facilitar atos criminosos envolvendo tais vítimas.

Para viagens internacionais

O artigo 84 do citado