Indulto

solicitaram sua saída ( carteira anexa ) 3- O Requerente foi promovido por este juízo para o regime semi – aberto, demonstrando seu bom comportamento. 4- O Requerente tem um filho pequeno , que ainda ao completou 2 ( dois ) anos, que o visita juntamente com sua companheira Sheyla Martins. ( certidão de nascimento anexa ) 5- O Requerente tem endereço fixo e conhecido , juntamente com a sua companheira e seu filho. (Comprovantes anexos ) 6- O Requerente aguardava ansiosamente a saída temporária do dias dos pais , para passar esta junto a sua filho em sua residência. 7- Ocorre que o Requerente terá cumprido ¼ ( um quarto ) de sua pena , apenas no dia 12 de Agosto de 2012, conforme calculo anexo ao processo, justamente no dia dos pais, sendo que saída será efetivada no dia 09 de Julho de 2012, apenas 3 dias antes da data determinativa de seu direito subjetivo. Tendo em vista que a intenção da saída temporária e permitir a ressociabilização da pessoa, por meio de convivência familiar e afetiva, e que foi verificado que o Requerente já estava ressociabilizado no período em que esteve solto. Verificado que o Requerente tem filho pequeno, e razões para obter o direito de ter a companhia deste nos dias dos pais, e que cumprirá ¼ de sua pena apenas três dias depois da saída autorizada e ainda dentro da vigência desta, pois o retorno ao presídio se dará apenas dia 13 de Agosto de 2012, e tendo em vista a negativa da direção do presídio de autorizar a saída…

sejam requeridos para a aplicação de tal regime. 3 Declarante: toda pessoa que realiza ou em cujo nome seja realizada uma declaração e mercadoria. Depósito aduaneiro: todo lugar habilitado pela Administração Aduaneira e submetido a seu controle, no qual podem ser armazenadas mercadorias nas condições por ela estabelecidas. Enclave: a parte do território de um Estado não integrante do MERCOSUL na qual se permite a aplicação da legislação aduaneira do MERCOSUL, termos do…

criminológico antes de autorizar o trabalho externo – pois não existe outro meio de avaliar se o condenado preenche os requisitos subjetivos para o benefício; Trabalho externo depende de autorização administrativa do diretor do estabelecimento. Regras do regime Semiaberto a) exame criminológico – art. 35 do CP diz que é necessário; LEP prevê que tal exame não é obrigatório – art. 8º, parágrafo único – prevalece a LEP que é posterior; b) trabalho: mesmas regras do regime Fechado;…

assinale a opção correta. a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional. c) A autorização para a inclusão do preso…

Lei 12.258/2010 estabeleceu a monitoração eletrônica nas hipóteses de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar (BRASIL, 2010). É de verificar-se que, neste caso, que o monitoramento se aplica na fase de execução da pena, salvo a eventualidade de o cumprimento da prisão processual, excepcionalmente, vier a ser levada a cabo no domicilio do sujeito. No entanto, a implementação do sistema telemático objetivou proporcionar maior segurança e controle quando da saída do…

cumprimento da pena ou de medida de segurança em estabelecimento adequado) com o objetivo de efetivar as disposições de sentenças ou de decisão criminal e oferecer condições para a integração social do condenado e do internado. Existe debate em torno da natureza jurídica do processo de execução penal, se jurisdicional ou administrativa. Embora o juiz da execução penal pratique atos eminentemente administrativos, a exemplo da expedição de guia de execução penal e da emissão de ordens…

de passar o Natal e o Ano Novo em Passa Quatro, Minas Gerais, onde mora a mãe dele. Dirceu poderá ficar na casa da mãe do dia 23 de dezembro a 2 de janeiro. Se a viagem for feita de carro ou de ônibus, o petista terá um dia a mais para a ida e outro para a volta. Dois irmãos do petista também estarão na casa. Ao autorizar a viagem a Minas Gerais, Barroso levou em conta que a mãe do preso tem 94 anos e não tem como se deslocar para Brasília. O ministro ressaltou que, durante a…

fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer o seguinte fato: a) casamento da filha única b) batizado de neto c) aniversário da esposa d) falecimento de irmão e) doença grave de tio 6 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança) Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização para saída…

com 1 - ( Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Execução Penal; Lei de Execução Penal ; ) No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que: a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar. b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime…

abrangente. Em 1995 instala-se uma zona de livre comércio.  Cerca de 90% das mercadorias fabricadas nos paises-menbros podem ser comercializadas internamente sem tarifa de importação. Alguns setores, porém, mantém barreiras tarifárias temporárias, que deverão ser reduzidas gradualmente. Além da extinção de tarifas internas, o MERCOSUL estipula a união aduaneira, com a padronização das tarifas externas para diversos itens. Ou seja: os paises-membros comprometem-se a manter a mesma…